ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.10.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Ignácio Neis, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Mano José. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária, da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária e da Segunda Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/87 (proc. nº 2069/87), que modifica a Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, e demais leis complementares, reduzindo alíquotas do ISSQN para espetáculos musicais com artistas gaúchos; pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando que o Órgão Executivo diminua o canteiro central da Av. Plínio Brasil Milano na esquina dessa com a Rua Coronel Feijó, no Bairro Higienópolis, conforme croqui anexo ao Pedido e que o Executivo Municipal dote toda a praça pública, possuidora de quadra múltipla de esportes, com tabelas e sinalização para basquete; pelo Ver, Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca do censo de passageiros dos transportes coletivos realizado em Porto Alegre; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada de iluminação pública na Rua Panambi, em frente ao nº 435, no Parque Madepinho; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Informações, acerca da participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na Multifeira, que se realizou no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República que a Caixa Econômica Estadual, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o BADESUL, o BRDE e o Banco Meridional não sejam englobados pela União ou pela iniciativa privada; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 106/87 (proc. nº 2387/87), que denomina Rua Dr. Paulo Smania um logradouro público; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Informações, acerca das obras do Conjunto João Vedana; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 108/87 (proc. nº 2393/87), que determina que o pagamento de todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre passe a ser feito quinzenalmente; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 104/87 (proc. nº 2326/87), que denomina Rua Oswaldo Petersen Paiva um logradouro público; pela Verª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando iluminação e conservação na Praça Júlio de Castilhos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 526/87, do Sr. Presidente do Conselho Federal de Administração, em Brasília, DF; 71015/87, do Sr. Presidente da SLC – Indústria e Comércio S.A.; s/nº, do Sr. Diretor-Presidente da IMAP – Metalúrgica Agrícola S.A. Em continuidade, o Sr. Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a marcar a passagem do primeiro aniversário de falecimento do Ver. Valneri Antunes e de seu Assessor Ruy Jader de Carvalho, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a MESA: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Verª Teresinha Irigaray, 1ª Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Basílio Antunes, tio de Valneri Antunes; Alexandre Guimarães Antunes e André Guimarães Antunes, filhos de Valneri Antunes; Carla Rosane Carvalho e Rui Jader de Carvalho Jr., filhos de Ruy Jader de Carvalho. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Verª Jussara Cony, como proponente da solenidade e em nome das Bancadas do PC do B e do PT, saudou os familiares dos Senhores Valneri Antunes e Ruy Jader de Carvalho e as autoridades políticas presentes, discorrendo acerca do significado da figura de Valneri Antunes nas lutas antiimperialistas do País. Falou sobre o trabalho realizado por S.Exa. nesta Casa, na busca de melhores condições de vida para o povo brasileiro e, em especial, para a comunidade porto-alegrense, salientando sua atuação frente aos problemas habitacionais e pela prerrogativa desta Câmara de legislar sobre as tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. Destacou a participação constante do Assessor Ruy Jader de Carvalho nessas lutas. O Ver. Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB e do PSB, disse já ter, há mais de vinte anos, lutado ao lado de Valneri Antunes na resistência contra o regime ditatorial no Brasil, tecendo comentários acerca da trajetória política e humana seguida pelos Senhores Valneri Antunes e Ruy Jader de Carvalho. Destacou que a melhor homenagem que poderia ser feita a S.Sas. seria o retorno, a esta Câmara, da prerrogativa de legislar sobre as tarifas de transporte coletivo em Porto Alegre. O Ver. Pedro Ruas, em nome da Bancada do PDT declarou sua emoção por participar da presente homenagem à memória do Ver. Valneri Antunes e de seu Assessor Ruy Jader de Carvalho, comentando o trabalho conjunto sempre por eles desenvolvido e o grande vazio causado pela morte desses companheiros de Bancada nas lutas sociais brasileira. Atentou para a responsabilidade que possuem todos aqueles que conviveram com S.Sas., de dar continuidade a essas lutas sociais e minimizar os problemas do País. O Ver. Caio Lustosa, em nome da Bancada do PMDB, discorreu sobre a personalidade coerente do Ver. Valneri Antunes em suas lutas políticas municipais e nacionais, destacando sua participação em várias questões básicas para a comunidade porto-alegrense, como a busca da prerrogativa desta Casa de legislar sobre as tarifas do transporte coletivo na Cidade, os problemas habitacionais e a busca da organização e da união popular por uma melhor qualidade de vida e um sistema social mais humano. E o Ver. Artur Zanella, em nome das Bancadas do PFL, PDS e PL, teceu comentários acerca de sua convivência com o Ver. Valneri Antunes, neste Legislativo, onde foram adversários políticos, ressaltando que, apesar de por caminhos diferentes, ambos buscavam um objetivo comum de bem-estar da população. Falou sobre o Projeto da “Lei do Censo”, de autoria do Ver. Valneri Antunes, declarando que o mesmo não vem sendo devidamente cumprido pelo Executivo Municipal. Destacou o exemplo humano e político deixado entre nós pelos Senhores Valneri Antunes e Ruy Jader de Carvalho. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Pref. Alceu Collares, que discorreu sobre sua convivência com os Senhores Valneri Antunes e Ruy Jader de Carvalho, destacando a coerência sempre observada nos posicionamentos assumidos por S.Sas. A seguir, o Sr. Presidente fez pronunciamento relativo à solenidade e convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência. Durante a solenidade, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, dos Vereadores Wilton Araújo, Valdir Fraga, Nei Lima, Vieira da Cunha e do Sr. Gabriel Fadel, Secretários Municipais, e do ex-Dep. Fed. Dr. Pinheiro Machado. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as Emendas de Líder de nºs 01, do Ver. Raul Casa e 02, do Ver. Hermes Dutra, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 96/87 (proc. nº 2432/87). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 96/87 e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Artur Zanella, Rafael Santos, Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim, Aranha Filho e Jussara Cony. Em Renovação de Votação foi aprovado o Destaque nº 03 do Projeto de Lei do Executivo nº 60/87, com Declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Aranha Filho e Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, teve adiada sua discussão e Votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Grande Expediente do dia quatro de novembro do corrente ano seja dedicado a homenagear o primeiro aniversário do Jornal Diário do Sul; do Ver. Kenny Braga, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 96/87, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou que o período de Grande Expediente até o dia quinze de dezembro do corrente ano não seja mais utilizado para a prestação de homenagens pelos Parlamentares da Casa, e a Verª Jussara Cony solicitou que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, caso seja aprovado, não tenha efeito sobre as homenagens já solicitadas pelos Senhores Vereadores até o presente momento. Na ocasião, a Srª Presidente comunicou que os Requerimentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Jussara Cony, acima referidos, seriam votados no dia vinte e oito do corrente. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca da possibilidade de pronunciamento dos Senhores Vereadores durante a solenidade ocorrida no período de Grande Expediente da presente Sessão; dos Vereadores Werner Becker e Aranha Filho, acerca da constitucionalidade das Emendas de Líder apresentadas ao Projeto de Lei do Executivo nº 96/87; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da necessidade de que o Vereador que estiver ocupando a tribuna durante a Ordem do Dia se atenha ao Processo que se encontrar em discussão; dos Vereadores Aranha Filho e Ignácio Neis, acerca do Parecer de Reunião Conjunta de Comissões para as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 96/87; dos Vereadores Ignácio Neis, Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn, acerca da votação do Destaque nº 03 do Projeto de Lei do Executivo nº 60/87; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de Requerimento, de sua autoria, votado hoje, que solicita a realização de homenagem ao Jornal Diário do Sul; dos Vereadores Clóvis Brum, Ignácio Neis, Bernadete Vidal, Pedro Ruas, Isaac Ainhorn, Aranha Filho e Antonio Hohlfeldt, acerca do uso, pelos Parlamentares, do período de Grande Expediente para a prestação de homenagens. Ainda, durante os trabalhos, o Ver. Aranha Filho solicitou que sejam incluídas no proc. nº 2432/87, as notas taquigráficas referentes à discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 96/87 e os Vereadores Pedro Ruas e Teresinha Irigaray solicitaram a permanência, na Casa, dos médicos desta Câmara enquanto durarem os trabalhos legislativos. Na ocasião, os Vereadores Aranha Filho, Werner Becker, Ennio Terra e Bernadete Vidal levantaram questões acerca do atendimento médico existente na Casa. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e cinqüenta e oito minutos até às dezenove horas e três minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno e foram prorrogados por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno. Às vinte horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, a Srª Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Teresinha Irigaray, Caio Lustosa e Werner Becker, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa informa ao Plenário que, conforme Requerimento aprovado, da Verª. Jussara Cony, o Grande Expediente no dia de hoje será destinado a marcar a passagem do primeiro ano do aniversário de falecimento do Ver. Valneri Antunes e de seu Assessor Ruy Jader de Carvalho.

(Fizeram parte da Mesa: Dr. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sr. Basílio Antunes, tio de Valneri Antunes; Alexandre Guimarães Antunes e André Guimarães Antunes, filhos de Valneri Antunes; Carla Rosane de Carvalho e Ruy Jader de Carvalho Jr., filhos de Ruy Jader de Carvalho.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª. Jussara Cony, como proponente da Sessão e pelas Bancadas do PT e PC do B.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados, em primeiro lugar, nós queremos saudar a todos os familiares de Valneri e de Ruy e as entidades, partidos políticos que aqui se fazem representar, cujas presenças, tanto uma quanto a outra, demonstram o que estes dois companheiros de lutas desempenharam nas suas militâncias políticas. Queremos dizer também que tomamos a iniciativa deste momento, na Câmara Municipal de Porto Alegre, um dos poucos lugares onde Valneri Antunes e Ruy Jader desenvolveram o seu compromisso com as causas sentidas do povo, com sua organização e participação para as mudanças reais desta sociedade injusta, exatamente pelo que os dois representaram nesta luta. Valneri, o companheiro Vereador, vindo do combate incessante ao regime militar, combate que levou as forças reacionárias, inimigas do povo e de seus lutadores, a exilá-los, junto com tantos outros, companheiras e companheiros. Ruy, na concepção que Valneri tinha, o amigo, o companheiro de luta, o militante partidário, com a compreensão correta da necessária unidade dos progressistas para bater e vencer a reação. O exemplo mais concreto disso, pelo que me lembre, foi em 1985, nas eleições para Prefeito, nas capitais e áreas de segurança nacional, em sua terra, Jaguarão, onde ele lutou bravamente pela unidade do PDT e do PMDB, no sentido de bater a reação.(Palmas). Em 1978 sua militância, sua coerência política, o fizeram o candidato a Deputado Estadual mais votado na sua terra, Jaguarão. Valneri e Ruy; Ruy e Valneri; dois amigos; dois companheiros. Inúmeras foram as lutas que travamos juntos, Valneri, eu, nossos gabinetes, na dimensão da militância de todos nós; ele e eu, na contingência momentânea de um mandato parlamentar. Nossos companheiros de luta, na contingência de assessorias. Valneri muitas vezes criticava, brigava, discutia, mas, na hora da luta, questões menores ficavam para trás e ele sabia, como poucos, atuar em conjunto, colocando os interesses do povo, da comunidade, acima de tudo. Tínhamos divergências ideológicas, em determinados momentos, profundas, mas, mais do que as divergências, um entendimento comum de que os anseios e direitos de nosso povo são superiores, nos jogava, em todos os momentos, em unidade de ação para a luta. Em nossa prática comum, aqui neste Plenário, nas ruas e vilas de Porto Alegre, isso estará presente, servindo de exemplo à continuidade da luta entre alguns de nós, aqui, nesta Casa, e juntos também fora dela. Lembro nossas lutas por moradia, aquilo que os detentores do poder chamam de invasões, mas que Valneri tinha muito claro: era a justa ocupação da terra por aqueles que constroem a riqueza e as próprias casas para a burguesia morar e que, na maioria da vezes, não têm sequer um lugar onde morar. Foi nessa luta que Valneri foi preso. Foi numa luta dessas que junto com outros companheiros, Vereadores, familiares, movimento sindical, com companheiros do movimento comunitário estivemos ao seu lado lá dentro daquela prisão onde o agrediram brutalmente, tentando descaracterizar a sua imagem, raspando-lhe a barba e o cabelo. Imagem que estava estampada nas televisões e nos jornais desse País na brava resistência, naquele momento, à opressão e à agressão do regime militar ainda imperante no País.

Na luta que travamos aqui e fora deste Plenário, Valneri e eu e tantos outros companheiros, pela aprovação da Lei Werner Becker, pelo direito de retomarmos a prerrogativa de legislar sobre a tarifa do transporte coletivo se destacou Valneri, sobremaneira. Muitas vezes, Valneri e eu e tantos outros companheiros, nessa luta pela aprovação da Lei Werner Becker, estivemos nas ruas desta Cidade conclamando a participação do povo pela aprovação desta Lei, conclamando a participação do povo para impedir o abusivo aumento de tarifas que nada mais era que a concessão de um Executivo aos empresários do transporte coletivo. E, muitas vezes, no processo da defesa dessa Lei dentro dessa Casa, Valneri se destacou sobremaneira na garantia de se garantir, aqui, uma prerrogativa que nos havia sido tirada, como tantas outras, pelo Regime de Exceção.

Na campanha das “Diretas Já”, que questionava, em torno da luta pelas diretas já, o regime militar, e apontava pela sua derrubada, na luta de todo o dia pelo fim desse regime. Mas não posso, de maneira nenhuma, separar Ruy Jader dessas lutas e dessas etapas.

Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, familiares, companheiros do movimento sindical, comunitário, entidades aqui presentes, Vereadores. Vivemos um grave momento nacional e tenho absoluta certeza que, nesse momento, Valneri e Ruy certamente estariam denunciando um governo que já demonstrou sua incapacidade de continuar governando e muito menos de dar soluções aos problemas do nosso País. Nessa situação de crise política que vivemos e que está levando o nosso País à paralisia e ao caos, onde é imperiosa a unidade na luta, Valneri e Ruy, com sua disposição para a luta, com sua coragem, certamente contribuiriam para mobilizar o nosso povo contra esta situação. Neste momento, quando a Constituinte é atacada pela direita, quando o governo intenta mais um golpe contra a Assembléia Nacional Constituinte, que Valneri e Ruy lutaram para que fosse livre e soberana, pretendendo anular o que foi decidido até aqui, em outras palavras, liquidar com os pequenos avanços alcançados, fruto da pressão popular.

Valneri e Ruy, suas vozes e suas lutas seriam importantes para se somar na defesa de uma Constituição que atenda aos interesses da Nação que é o seu povo. Não há dúvidas para todos nós, homens como Valneri e Ruy estão fazendo muita falta; mas, companheiros e companheiras, neste dia 26 de outubro não há dúvida que há um sentimento de tristeza, de saudade, pela falta destes dois companheiros. Nós, os comunistas, ao contrário de permitir que perdas como de Valneri e Ruy nos abatam, buscamos, baseados também no seu exemplo, continuar a sua luta. Esta é a resposta que temos para dar àqueles que querem impedir que o povo alcance seu destino, o destino pelo qual Ruy e Valneri lutaram. Nós não acreditamos na eternidade da vida; há, isto sim, para nós, a eternidade histórica, e esta é alcançada por quem em vida ousou desafiar as estruturas dominantes e empurrar a história para frente. Valneri e Ruy foram destes; seus nomes já estão gravados na história de luta de nosso povo e estão gravados na história de luta de nosso povo, porque alcançaram com sua luta a verdadeira eternidade. Nesta Casa, por solicitação do Ver. Werner Becker, há que se fazer referência, decidimos colocar na cadeira que Valneri sentava, uma placa com o seu nome. Que isso se concretize. É uma vitória não desta Casa, mas da luta popular.

Ao finalizar, queremos dizer que honra foi para nós partilhar com esta luta com eles, que honra foi tomar a iniciativa deste ato, que não é nosso, é desta Casa e do povo de Porto Alegre e do povo do Rio Grande do Sul, que honra prosseguir com esta luta. A todos os companheiros do movimento comunitário, sindical, popular, partidos políticos, aos filhos de Valneri Antunes e Ruy Jader, esta luta precisa de todos nós, mas precisa de todos nós na unidade necessária para dar combate à opressão, para dar combate a esta estrutura social, da qual Valneri e Ruy colocaram as suas vidas à disposição.

E eles, talvez como poucos, nos deram exemplo desta unidade e da necessidade dela. Com a emoção da amiga, da companheira de luta, finalizamos, conclamando a todos exatamente para esta unidade tão necessária neste momento em que o nosso País vive a mais profunda crise de estrutura da sua história. Sou grata. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar a presença de nosso ex-Deputado Federal Dr. Pinheiro Machado, que honra o Plenário desta Casa com a sua presença.

A palavra, a seguir, está com o Ver. Lauro Hagemann, que falará pelas Bancadas do PCB e do PSB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados: tive a ventura de ser companheiro de Valneri Antunes antes de nossa vinda para esta Casa. Há mais de 20 anos militávamos, ambos, no movimento sindical. Valneri, junto à sua categoria de bancários e eu, na minha, dos radialistas, constituíamos naqueles primórdios dos anos negros da ditadura uma possível e débil resistência à implantação daquele regime que se abateu sobre este País. Valneri Antunes, na época, pertencia ao Partido Comunista Brasileiro. Foi preso numa das tantas lutas sindicais que travamos naquela época. Foi preso, condenado, exilado; perdemos o contato. Na sua volta do exílio, recordo-me muito bem, tivemos um longo diálogo, numa tarde ensolarada, na Praça XV, no qual me contava das suas angústias, dos seus projetos, em que discutíamos a melhor forma de darmos conseqüência a esses desejos.

Os caminhos da vida nos conduziram, por vias paralelas, a um mesmo lugar. Neste momento, quero ressaltar com muita honra para mim que falo, nesta oportunidade, em nome do Ver. Werner Becker e da Executiva Regional do Partido Socialista Brasileiro. Hoje, nesta Sessão, em que se homenageia a memória de Valneri Antunes e Ruy Jader de Carvalho, a diferença de siglas, principalmente essas, não tem importância maior; importa é a trajetória de Valneri Antunes e do companheiro Ruy Jader de Carvalho, que são inseparáveis. Ao lado da figura humana de Valneri e de Ruy Jader, cujos filhos tem a sorte de poderem cultuar a memória dos pais que tiveram e de segui-los em seus passos, numa época rara, em que exemplos frutíferos podem ser apontados como capazes de direcionar um jovem, quero lhes dizer que a memória dos pais de vocês tem um profundo significado não só para Porto Alegre, mas para toda a sociedade rio-grandense.

A par destas figuras humanas extraordinárias, que foram Valneri e Ruy Jader, há que destacar o profundo conteúdo político, humano e social, que foi a preocupação constante destes dois companheiros.

A Câmara municipal sente, desde há um ano atrás, o vazio destes dois companheiros.

São perdas que sentimos profundamente e que nos entristecem.

A melhor homenagem que se poderia prestar a Valneri, proximamente seria fazer retornar a esta Casa a prerrogativa de legislar sobre as tarifas de transporte urbano. (Palmas.) Projeto pelo qual ele tanto lutou, e que ele procurou sustentar, enquanto vivo.

Mas não foi só por isso. A coerência política de Valneri e de Ruy Jader, embora por caminhos paralelos, nos permitem dizer que se hoje estivessem vivos estariam conosco, também, nesta luta por uma sociedade mais justa, mais humana, mais democrática, mais progressista, com vistas ao socialismo futuro.

Esta coerência foi um traço marcante da vida de ambos os companheiros que hoje homenageamos.

No que se pode dizer é que a presença quase física do Valneri e do Ruy Jader, nesta Câmara, nos animam a continuar lutando, em homenagem a essa memória que não se apagará tão cedo da consciência dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a Mesa concede a palavra ao Ver. Pedro Ruas. V.Exa. falará em nome do PDT e do Diretório Regional, que solicitou, através da Liderança do PDT, que falasse em seu nome.

Aproveito a ocasião para registrar a presença dos Secretários Municipais Nei Lima e Eduardo Vieira da Cunha.

O SR. PREDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados: é um momento de profunda emoção o que, inclusive, dificulta bastante a expressão, Sr. Prefeito, das palavras nesta tribuna, no momento em que se fala sobre Valneri Antunes. E quando se fala em Valneri Antunes, sempre se fala, também, sobre Ruy Jader de Carvalho. Não apenas pela coincidência trágica do falecimento de ambos, mas, principalmente, pela luta gloriosa que ambos desenvolveram em vida. É muito difícil referir, analisar Valneri dentro de um contexto político, sem lembrar a figura humana, sem lembrar o dia a dia que se passou junto àquele companheiro, sem lembrar os momentos de descontração, de conversa, sem lembrar as preocupações, a convivência e ensinamentos. É muito difícil fazer apenas a análise política da trajetória desses dois companheiros, e é mais difícil ainda, quando se refere ou se pensa nesta trajetória de nível social e político, dizer aos companheiros da periferia, dizer aos representantes das Vilas Populares, dos Sindicatos, que a luta continua. Se é certo que a luta continua, é certo também que a perda de Valneri Antunes é irreparável, apesar de que é sempre mais correto dizer que a luta continua.

Eu acho, companheiros, e em nome pessoal, que é muito importante sempre, assim como se disse na sexta-feira passada quando se homenageou o transcurso da morte de Ernesto “Che” Guevara nesta Casa, dizer que outros empunharão a sua arma, de que outros seguirão a sua luta e que outros mostrarão o caminho da redenção popular. É uma esperança e uma expectativa que outros sempre o façam, mas, para nós, no caso específico de Valneri Antunes, que conhecemos aquele companheiro, que com ele aprendemos e que por ele fomos liderados nesta Casa, que por ele tivemos admiração permanente enquanto trabalhou, é muito difícil, é uma fraqueza dolorida, achar que a luta continua naqueles moldes em que ele desenvolveu. Valneri foi o melhor de todos nós. A expressão não é minha, a expressão é do Ver. Caio Lustosa, utilizada nesta tribuna uma vez. Foi o melhor de nós e não há substituição no nível de atuação, de liderança, de trabalho e de luta efetiva de Valneri Antunes. Não se consegue esta superação e, talvez, a tragédia maior que a tragédia familiar, talvez a tragédia maior que a perda dos amigos, seja a tragédia social, da perda de lideranças que não têm como serem substituídas, pelo menos dentro do processo social que se conhece.

A tragédia social envolve a perda de companheiros de tal nível de luta política que talvez supere, pelo menos no plano geral, a própria tragédia individual destas famílias. E esta avaliação, ela precisa necessariamente ser feita, porque sem esta avaliação não se tem a dimensão exata do que representaram estes companheiros em vida. Já se disse uma vez que a importância de um homem se mede pela falta que faz. Independente de afetos ou desafetos que tiveram a estes companheiros, Ruy Jader e Valneri Antunes, independente das polêmicas, conhecidas por toda a Cidade que foram levantadas por Valneri e contra Valneri. Independente de amizades e inimizades que tivesse na vida, existe um fato incontestável, um vazio não preenchido, uma ausência permanente, dolorida, não só pela amizade, mas por todos aqueles que têm interesse e que observam de alguma maneira o movimento e o processo social, Valneri é insubstituível.

Esta tragédia que faz a todos nós refletirmos muito na forma e na condução do processo social, na forma de não substituir, mas, pelo menos, tentar aliviar para toda esta massa, cujos representantes estão aqui presentes e que ficaram órfãos da sua maior liderança. Levar adiante este trabalho, Srs. Vereadores, Srs. Familiares, Sr. Prefeito, é uma responsabilidade de todos nós. Esta é a homenagem mais efetiva que se pode prestar ao companheiro desaparecido – uma forma de minimizar aquilo que para eles era o mais importante, de minimizar a sua ausência na luta social do dia-a-dia. Este trabalho é o mais difícil. Isto independe da dor que cada um de nós sente com a perda do companheiro, a perda do Líder, a perda do comandante. Este é o trabalho que nós passamos a ter daqui para a frente. É o trabalho que, de uma certa forma, já tivemos que tentar desenvolver, pelo menos, no ano que passou. É uma responsabilidade de todos que com Valneri conviveram e com ele aprenderam. É certo que a luta continua. Ela já não tem o brilho, a lucidez, a altivez e o comando de Valneri Antunes, mas a luta é permanente. Nós continuamos nela, todos nela, muito tristes, especialmente no dia de hoje. A lembrança nos faz sempre, em qualquer circunstância, saber que os dias poderiam ser melhores para o nosso povo, com aqueles companheiros vivos. E há também uma alegria muito grande num momento destes, em especial para mim, em saber que o meu Partido teve Valneri Antunes nas suas fileiras, que o PDT teve Valneri Antunes na sua liderança nesta Casa e de que talvez, não fosse por outras coisas, mas por este fato simplesmente, eu estaria sempre neste Partido.

Mas o que importa é a luta, como esta que se desenvolve hoje, sem a presença destes companheiros, mesmo porque esta luta e suprapartidária, engloba companheiros de várias correntes partidárias, com afinidades ideológicas e com algumas divergências de partido. Mas, para todos nós, que tivemos a oportunidade de conviver com Valneri, para todos nós que tivemos a oportunidade de nos reunir no dia de hoje, para homenagear aquele que foi, de uma forma ou de outra, o comando e o paradigma de todos nós na luta social, hoje é um dia marcante. A luta continua, os companheiros se foram, as grandes lideranças se foram, mas nós temos a obrigação de, no mínimo, tentar colocar, dentro desta luta social, o ensinamento que eles nos deixaram. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, no Plenário, do Sr. Secretário da Administração do Município, Sr. Gabriel Fadel.

Com a palavra o Ver. Caio Lustosa, que fala em nome da Bancada do PMDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente Brochado da Rocha, Sr. Prefeito Municipal, Alceu Collares, Sr. Basílio Antunes, filhos, parentes, amigos e companheiros de Valneri Antunes, Secretários da Administração, companheiros Vereadores porto-alegrenses que aqui estão. A figura de Valneri já foi, sob muitos aspectos, analisada pelos que aqui nos precederam. Mas, ela, ao nosso ver, retrata, sobretudo, o acerto de uma assertiva de Jean Jaurés, líder socialista do século XIX, que dizia que “não é somente pela força das coisas que se realizará a revolução e a transformação social; é pela força dos homens, pela energia das consciências e das vontades, a história não dispensará jamais os homens da valentia e da nobreza individuais”. Isso se aplica à perfeição e à personalidade de quem, hoje, reverenciamos com muita saudade. Foi a personalidade de Valneri, antes de tudo, de uma integral fidelidade, de um ajustamento perfeito àquilo que dizia e àquilo que fazia, ao contrário da retórica hoje vigente, e da prática hoje vigente na política brasileira, que é de ter um discurso no palanque, e outro nos postos de mando e administração. Foi ele autêntico na luta contra a poluição no bairro Anchieta. (Palmas.) Bairro que foi vítima da espoliação e do abuso do poder econômico nesta Cidade; foi ele perfeito, sincronizado e autêntico, no discurso e na ação, na luta pelo direito desta Casa em legislar sobre as tarifas, e de tentar dar um basta aos permissionários nunca saciados na sua fome de aumentar sempre e sempre o custo do transporte coletivo. Perfilou-se com a maioria desta Casa na luta pelo direito de o Município legislar nessa matéria. Foi fiel, devotado aos ambulantes, aos ocupantes de terrenos, aos sem-teto, não só de Porto Alegre, como da Região Metropolitana. Os episódios do Beco do Resvalo, da Av. Eduardo Prado, na Cavalhada, e tantos outros em que enfrentou, com ousadia, as forças da lei e da ordem, são bastante suficientes para demonstrar esse compromisso de palavra e de ação com os humilhados e ofendidos de Porto Alegre.

Outro aspecto que gostaríamos de salientar é a sua luta diária, permanente, pela organização popular e comunitária. O apelo que fazia e praticava no sentido de manter-se a unidade de um movimento popular. “Fica cada vez mais claro”, dizia ele num pronunciamento de 24 de setembro de 1983, logo que adentrava nesta Câmara de Vereadores: “Fica cada vez mais claro, para um número cada vez maior de pessoas, que só a organização de todos os oprimidos deste País poderá efetivamente promover as mudanças necessárias”. E lembrava com acerto: “Não partidarizar as lutas sociais, mas sim lutar para que as organizações populares, sindicatos, associações de moradores, clubes de mães e outras, através de sua unidade interna, sejam ponto de encontro de todas as correntes políticas e religiosas que lutam por uma melhor qualidade de vida e por um sistema social mais humano”. Isto ele disse em 5 de junho de 1985, num manifesto. Foi, sim, um demolidor, radical, como gostava de ser apelidado, mas ciente de que só destruindo o que é nocivo, o que é negativo, pode-se construir uma ordem social e econômica mais justa, mais igualitária.

Dizia, já em 14 de julho de 1983, que existiam soluções para a crise. “É possível não pagar a dívida externa e é possível garantir um desenvolvimento da economia voltado para o mercado interno, mas estas soluções poderão somente serem adotadas se houver vontade e decisão política para isso. Seria necessário maior clareza, maior visão do que hoje está aos olhos do País por inteiro, de que esta dívida externa que sufoca os países ditos subdesenvolvidos, ela é impagável e incobrável”.

Era assim Valneri, um político diferente. Rompeu com os padrões bem comportados da política convencional. Seguiu a trilha de um Marino dos Santos, de um Antonio Cândido e de poucos outros nesta Casa, por isso, foi popular sem ser demagógico. Escolhera de há muito o seu lado, o dos espoliados e por eles chegava até às raias da indignação. Tempo em que predomina a política espetáculo, do “marketing”, da mídia, do “merchandise”, do voto e do poder, ele entregou-se de corpo e alma a denunciar as mazelas da Cidade, a discutir com a Cidade os seus problemas, a buscar com elas caminhos e soluções. A rigor, nem exercia uma representação, ele próprio, pela autenticidade de suas lutas, era ao mesmo tempo o vileiro, o bancário, o usuário do transporte coletivo, o ambulante, o papeleiro, o desempregado, enfim, a voz e a ação dos marginalizados de Porto Alegre. E porque assim foi, ao contrário dos desgastados políticos de todo o tempo, jamais de deparou com aquela indiferença irônica das massas de que nos fala Baudrillard, em “A Esquerda Divina”, porque permaneceu fiel ao seu compromisso formalizado na busca do voto e sacramentado pela prática coerente às suas pregações.

Dele, talvez, uma das mais adequadas observações foi feita por João Batista Marçal, ao desaparecer Valneri: “Em cada vila, em cada beco, por onde passaste, irmão, socializaste a solidariedade, juntaste laços de perdida fraternidade, chamaste os explorados para a junção das mãos e dos sonhos. Eras saudade e caminho, fortaleceste com teu suor nossa esfarrapada esperança”. Ao que, em finalizando, acrescentamos: Valneri Antunes, ainda depois de morto, foste eleito, e expressivamente, pelo voto popular. Esta Cidade, ao menos a cidade das malocas, da miséria e do desemprego, da fome e da dor, não te esquecerá. Tua deplorável ausência serve-nos de estímulo e alento para, na luta contra todas as dominações, buscarmos a igualdade, e com ela a fraternidade e a vida para nosso povo, para seu povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que falará em nome do PDS, PFL e PL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados: o meus registro histórico de Valneri Antunes e de Ruy Jader de Carvalho remonta à época da política estudantil, e onde, talvez paradoxalmente, me lembro mais profundamente do Ruy Jader de Carvalho. De nossa Bancada, a Bancada do PDS, Bancada do PL nesta Casa, Ver. Jorge Goularte, éramos, à época, quando da mesma Bancada e depois em bancadas diversas, nós éramos adversários políticos de Valneri Antunes, nunca inimigos de Valneri Antunes. Nós, da tribuna que na época estávamos lá na Câmara Municipal antiga, muito divergimos, muito debatemos, às vezes em tom áspero, porque em alguns casos nós tínhamos convicções diferentes sobre o encaminhamento de alguns problemas. Creio que sempre tivemos o mesmo objetivo; os nossos caminhos talvez fossem diversos. E após a votação dos projetos, uns aprovados, outros não, sempre naqueles aprovados e é testemunha esta Casa atual, nós sempre, após a sua aprovação, o tomamos também como nosso. Isso foi evidenciado pelas nossas Bancadas em projetos como a Lei do Censo, por exemplo, em que nós achamos, e discutiremos isso amanhã de manhã e em outras oportunidades, que o espírito do projeto do Ver. Valneri Antunes não está sendo seguido. Dissemos aqui desta tribuna e citando o nome do Valneri Antunes de que nós divergíamos de alguns pontos daquele Projeto, mas que iríamos até a Justiça, hoje, para que ele seguisse o espírito pelo qual foi aprovado.

Quanto a problemas aqui citados do bairro Anchieta, tivemos uma visão diversa no momento da discussão, mas desta tribuna já cobramos o cumprimento daquilo que foi aprovado nesta Casa a respeito do bairro. Porque no momento da aprovação de um Projeto, ele deixa de ser de um Vereador, ele passa a ser um projeto da Casa, isso é, uma regra nossa. A própria Lei Werner Becker – sempre dizemos – foi aprovada com os votos decisivos de companheiros hoje do PFL, Ver. Raul Casa e Ver. Peró Job.

O Ver. Jorge Goularte pediu-me, igualmente, que prestasse a sua homenagem em especial ao Sr. Basílio Antunes, por quem ele nutre uma grande admiração, e também por Eleodoro Antunes.

E eu queria dizer que às vezes nós temos divergências profundas, inclusive com Vereadores que aqui estão. Temos com a Verª Jussara Cony, por exemplo, quando ela diz que não acredita numa vida eterna. Nós não concordamos com ela, mas nós acreditamos, Vereadora, que em algum lugar – talvez seja essa a nossa divergência, a de localização somente – o Valneri e o Ruy Jader de Carvalho estão escutando o que nós estamos dizendo, estão vendo os seus filhos, os seus familiares no lugar que foi deles. Nas vilas de Porto Alegre, onde nós vamos freqüentemente, às vezes até de forma oficial, segundas-feiras à noite, se nota perfeitamente que alguma coisa ainda existe perene de Valneri aqui na Terra. Porque muitas e muitas vezes nós, Vereadores, ouvimos, talvez até ingenuamente, que determinado problema não se resolve porque Valneri não está vivo, pois se estivesse vivo, aquilo não estaria acontecendo. (Palmas.) Esta é a nossa posição no dia de hoje, daqueles que foram adversários de Valneri. E eu invoco o testemunho de seus assessores, de seus funcionários à época, um deles falecido junto, que, normalmente, após as Sessões onde as lutas haviam sido renhidas, eu próprio e os meus colegas o visitávamos em seu gabinete, assim como ele, por diversas vezes, visitou-me no meu, para que nós, internamente, pudéssemos até esclarecer certas coisas.

Encerrando, Sr. Presidente e Sr. Prefeito, eu diria que provavelmente fui escolhido por minha Bancada para falar em nome dela porque na maior parte das vezes tivemos grandes debates. O Ver. Jorge Goularte, do Partido Liberal, teve, Vereadores do PDS, mas sempre, em todos os lugares, antes e depois do seu desaparecimento, nós sempre dissemos que Valneri era o repositório de todas aquelas qualidades que nós imaginamos em um homem público: coragem, perseverança, defesa daqueles que mais precisam.

E para os filhos dele, para os filhos de Ruy Jader de Carvalho, eu só peço uma coisa: não esqueçam jamais que seus pais foram exemplos de homens, e de homens públicos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, a Presidência da Casa oferece a palavra ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares.

O SR. ALCEU COLLARES: Sr. Presidente Brochado da Rocha; Sr. Alexandre Guimarães Antunes; Sr. André Guimarães Antunes; Carla Rosane Carvalho; Sra. Teresinha Irigaray; Srs. Secretários do Município; Lideranças Partidárias; Lideranças Comunitárias que aqui se fazem presentes quando nós realizamos uma Sessão de Homenagem Póstuma a uma Liderança autêntica que passou pela Câmara; Sr. Antunes, pai do companheiro Valneri.

Nós tivemos a oportunidade de uma convivência muito longa com o companheiro Valneri Antunes. Tudo o que foi dito da tribuna da Câmara Municipal certamente não esgotará a grandiosidade da personalidade do companheiro Valneri e do companheiro militante, assessor, militante e ativista, Ruy Jader, que esteve conosco desde a época da resistência democrática do MDB e depois fez a sua opção pelo PDT. São duas almas, dois espíritos, dois homens que marcaram com a passagem de realizações, de trabalho, de coerência e de caráter, e duas almas que desaparecem tragicamente do nosso convívio. Mas fica atrás de cada um o exemplo do homem público absolutamente coerente com as suas idéias, ao ponto de entrar muitas vezes em conflito com os seus próprios companheiros, na exigência da coerência em determinados posicionamentos políticos, ao ponto de em determinados momentos cobrar do próprio Partido um posicionamento mais coerente em determinadas questões. Nós vimos o companheiro Valneri nas vilas, acompanhamos o companheiro Valneri. Estivemos com ele durante a campanha de 1982, quando nós, assim, numa espécie de D. Quixote de La Mancha, saímos pelas estradas do Rio Grande pregando uma idéia nova, pregando a necessidade de conquistarmos o Governo do Estado, por onde já o nosso Partido passara em épocas anteriores deixando marcas profundas de realizações, ali nós estivemos presentes com Valneri Antunes, estivemos com ele e com Jader nas vilas populares de Porto Alegre. Era impressionante o carinho como era recebido, a forma como era tratado e a maneira como ele interpretava a vontade, o sentimento, mas principalmente o sofrimento daquela gente que ele representava. Em várias e várias oportunidades, nós andamos juntos e nestas oportunidades, principalmente em 1985, algumas idéias nós discutíamos juntos, uma delas era dos conselhos populares. E Valneri chegou a nos acompanhar em várias reuniões, em 1986, quando nós fizemos algumas dezenas de reuniões nas associações de moradores, discutindo a necessidade de encontrar uma forma de participação do povo na elaboração de uma nova estrutura para a sociedade brasileira, que deveria começar pelo Município.

Nós, na oportunidade, chegávamos à conclusão de que as chamadas instituições da democracia representativa, como o parlamento, como os partidos, como a classe política, com raríssimas exceções, estavam de tal forma desgastados no passado, por instrumentos utilizados pela própria burguesia para combater o absolutismo e a monarquia, até por isso, essas instituições vêm sofrendo um desgaste muito grande e acima de tudo um profundo questionamento do mundo todo, as chamadas instituições da democracia representativa vêm sofrendo este questionamento, mas nós tínhamos a convicção de que era à época, o único caminho e instrumento, de que não há democracia sem partidos políticos, sem representação política; não pode haver democracia nem liberdade sem os parlamentos, sem as Câmaras Municipais, sem as Assembléias, sem o Congresso. Mas tínhamos consciência de que essas instituições não só vinham falhando e se enfraquecendo, mas, sim, isto é o que é mais profundo do ponto de vista sociológico, questionados pela alma coletiva pobre da Nação brasileira que já não vê mais, nas instituições a que estamos nos referindo, os instrumentos de defesa das suas necessidades e de todo o universo a que são, dia-a-dia, violentamente submetidos. Nós, quantas vezes, nós, representantes do povo, no exercício do mandato, da tribuna e em toda parte, somos apenas instrumentos da retórica bem-colocada? Da retórica bem colocada. Mas o nosso interesse pessoal não coincide com o interesse do povo. As nossas metas, planos e projetos não tem nada a ver com o interesse do povo pobre, porque, se isso ocorre, grande parte dos problemas nacionais estariam sendo resolvidos. Afinal de contas, não elegemos tantos representantes? Não estamos agora numa Assembléia Nacional Constituinte? Não estamos na elaboração de uma nova Carta para disciplinar os destinos, pelo menos, da coisa pública e o relacionamento entre a coisa pública e os cidadãos brasileiros? Quantas vezes, eu e o Valneri paramos para fazer essa reflexão. Valneri Antunes, nos conselhos populares, tinha uma fé muito grande. Ele achava que, com os conselhos populares, e através deles, ficaríamos e chegaríamos à auto-organização social; buscaríamos elevar a consciência crítica das lideranças comunitárias e da própria comunidade. (Palmas.)

A comunidade, aos poucos, se auto-organizando, do ponto de vista político-social, passaria a exigir muito de nós. (Palmas.) Exigira que cada um detentor de mandato não ficasse no blábláblá, na retórica e na conversa fiada de várias e várias oportunidades em que somos pegados, às vezes, de supetão. Pois esses conselhos populares, depois, Valneri onde quer que tu estejas - e acredito que está em alguma parte, esta é uma concepção espiritualista que tenho; não acho que o homem morra depois que sai daqui, não acho que seja... Os materialistas também não acham assim, porque o espírito é matéria; só que é uma matéria que está fora do alcance da nossa capacidade de ver, ouvir, cheirar, mas ele é matéria porque, se não fosse matéria, seria um nada, e o nada não existe. O nada só existe para aqueles que não têm nada na cabeça. O nada não existe. Os próprios marxistas, e me considero alguém que tenta interpretar o marxismo como instrumento de interpretação do desenvolvimento histórico dos povos e das nações, os marxistas, que admitem a matéria, quando chega nesta parte começamos a discutir que a alma, o espírito, é uma matéria. O nada não existe. Por isto é que achamos que de onde quer que estejam o Valneri e o Ruy Jader estão presenciando esta homenagem póstuma que estamos dirigindo a eles, que estamos aqui registrando fatos, acontecimentos e atos que foram por eles protagonizados, com coerência, com audácia cívica, com tanto amor e com tanta fidelidade às idéias que eles defendiam. É muito bom quando a gente pode morrer na coerência, o ser alguém de quem um corpo legislativo como este possa lembrar-se que eles morreram no cumprimento estrito e fiel dos seus deveres.

Mas eu também não acho que se possa dizer que, depois deles, nada mais. Ao contrário, acho que depois deles novas consciências vão brotar, novas consciências vão ser geradas da alma coletiva, da comunidade, pelo exemplo que eles deram. E ao longo do caminhar da própria humanidade estamos vendo os líderes que tombam e à sombra de cada um nascem outros e outros, levantando as mesmas bandeiras, com a mesma fé e com a mesma crença.

Até quando haveremos de lutar pela emancipação e pela libertação dos povos pobres, da miséria, da fome, da doença de massas, da subnutrição, da mortalidade infantil, que atinge a milhares e milhares de crianças a cada segundo que passa?

Não devemos nos angustiar, porque a angústia tira a nossa capacidade de raciocínio e pode nos tirar, também, pelo pessimismo, do caminho da luta, do posicionamento claro, lúcido, em termos de compromissos, em termos de tentativa de execução desses projetos. Por isso digo ao Valneri e ao Ruy Jader que os conselhos populares estão aqui na Câmara. E, eu tenho certeza que esta Câmara nos dará oportunidade de nós mostrarmos ao País que daqui de Porto Alegre está surgindo uma oportunidade magnífica de participação do povo nos destinos do País.

Não é um Conselho Popular folclórico, não é um Conselho Popular romântico, lírico, é um Conselho Popular que tem poder de decisão, tem poder de deliberação e, acima de tudo, Valneri, tem poder de fiscalização. Se é verdade que nós não temos ainda institucionalizada a presença do povo no governo, nós já estamos fazendo, Valneri e Jader, através de mutirões. E nós convidamos os Srs. Vereadores para nos acompanhar nos mutirões que estamos fazendo, para verificar que ali nós estamos implantando, de fato, um Conselho Popular em cada conjunto de vila.

Agora mesmo, na Zona Norte, onde estávamos fazendo um investimento de 50 milhões de cruzados, ali 17 presidentes de associações de moradores se constituem, na verdade, em um Conselho Popular que em nome da comunidade escolheram as obras e serviços e as prioridades. Foram eles que decidiram e, também, são eles que estão nos fiscalizando, a mim e aos secretários, para verem se estamos cumprindo as promessas e se estamos realizando os compromissos que foram assumidos.

É uma nova hora, é um novo momento, são Conselhos Populares, de fato, e nós estamos institucionalizando na vida do Município, enquanto a Câmara não nos dá esse instrumento que, eu tenho absoluta convicção, esta Câmara não faltará a esse clamor que vem do fundo da alma das comunidades. Afinal, há quantos anos, companheiros líderes de comunidade, que vocês pedem para ter participação? Há quantos anos que vocês querem esse espaço? Pois eu tenho absoluta convicção que a Câmara nos dará esse Conselho Popular, para, através dele, quem sabe até gerar outros líderes, por que não? Nós temos medo de concorrência? Não. O político não tem medo de concorrência, aliás, quanto maior for o número de pessoas que venham a conquistar a consciência livre do cidadão, é muito melhor para nós. Porque se nós formos escolhidos, nós veremos o resultado da consciência lúcida e clara da cidadania.

Então eu quero, no entusiasmo, falar de um índio muito bagual que é o Valneri. Nós tivemos duas pegadas que chegou a sair fogo, como Prefeito e ele como Líder. Saiu fumaça pela nossa autenticidade, ele me disse o que queria e eu disse para ele tudo o que eu queria. Ele me xingou e eu também xinguei ele, bem na mesma hora da xingação. E por isso eu estou de coração aberto conversando com ele, porque não tem nada na minha cabeça que não seja autêntico e verdadeiro.

Então, esses Conselhos Populares que temos hoje, já funcionando, companheiro do bairro Anchieta, funcionando de fato lá, é uma homenagem ao Valneri Antunes que queria a auto-organização total, sem o que nós não vamos questionar essas instituições que estão aí. Sem o que nós não vamos aperfeiçoar os partidos, nem os legislativos, nem a classe política. É através da participação no solo do Município, onde a vida e a morte se realizam, onde a dor e a lágrima se realizam. No Município é que tem que surgir essa instituição nova pela qual tanto lutou o companheiro Valneri Antunes. (Palmas.)

E eu ouvi da tribuna umas cutucadas na gente – eu ouvi, esse negócio da tarifa, não tenho nada que ver com isso – a hora que quiserem trazer aqui para a Câmara, podem fazê-lo. O que nós precisamos, o que nós queremos é uma metodologia de cálculos. Não é para buscar a tarifa justa, porque essa não existe no capitalismo. A tarifa justa seria gratuita. Seria o transporte gratuito, como nós temos necessidade de alimentação, como temos necessidade de respirar, temos necessidade de nos alfabetizar para sermos instrumentos úteis da Pátria nossa, o transporte um dia virá e será gratuito, porque ele é instrumento necessário para que o indivíduo exerça o direito de ir e vir, se quiser; o direito de trabalhar. Um direito sacrossanto de dignificar a sua alma e a sua própria existência através do trabalho. O trabalho socialmente e economicamente útil para o seu País.

Pois muito bem, essa tarifa – e eu sempre disse – se os companheiros Vereadores, depois de aprovada a metodologia de cálculo, que é algo que pode medir, no mundo econômico, os fatores que entram no custo da produção do transporte coletivo, pode medir os insumos, pode medir as peças, os acessórios, pode medir o custo do combustível, pode medir o custo da incidência do valor dos salários na formação do custo da tarifa; se vocês quiserem, aprovada a metodologia, a competência para a fixação final da tarifa, eu não levantarei um dedo para contrariar a decisão da Câmara. Mas não me venham com essa de jogar de vez em quando aí. Os que perderam devem se submeter à vontade da maioria da Câmara, porque a Câmara, na sua maioria, e a democracia é assim, a Câmara, por sua maioria, decidiu que a competência, depois da metodologia, seria... Não é a competência para fixar tarifa, porque no Brasil ninguém mais fixa tarifa. Sabem quem está fixando a tarifa de tudo no Brasil? Da água, do transporte coletivo e até da vida de cada um? Chamam-se Sarney e Bresser Pereira. Eles é que estão fazendo e por isso o PMDB vai ter que pagar. É uma tarifa cara, porque é uma tarifa política e eles vão ter que pagar dia mais, dia menos, porque assumiram o poder e não estão fazendo o que prometeram e uma delas é a intervenção que está sendo feita na autonomia do Município. No momento em que não é o Prefeito que fixa o valor do combustível, não é o Prefeito que fixa o valor dos insumos, das peças e acessórios, dos pneus, o valor dos salários, tudo isto quem determina? É o Governo Central. Então, se é ele, que leve a culpa e não sou eu o Prefeito pobre lá do Município perdido nos rincões da pátria que, cada vez que dá conhecimento do valor da tarifa, “leva um pau” federal. A gente apanha sem culpa. Já vem tudo medido, a gente só tem que embutir, basta a metodologia que foi aqui aprovada.

Pois, muito bem, se a Câmara quiser revisar isto, que o faça, agora, se a Câmara quiser respeitar a vontade da maioria, que o faça. E foi exatamente isto que a Câmara fez, ela revisou. Eu posso conversar aqui, porque esta Casa é minha. Eu sou muito mais Vereador do que Prefeito. Diz o Ver. Werner Becker que a Casa é nossa e eu digo, Werner, eu posso dizer que ela é minha. Eu não sei se ela é nossa. Ela é minha. No mundo da minha utopia esta Casa é minha. Então, companheiros, o que quero dizer é o seguinte: quando a maioria decidiu revisar aquilo que era competência da Lei Werner Becker – é lei boa, não vou discutir, a Câmara decidiu que tinha que ser para cá e para cá se mandou. Aconteciam uns casos que as lideranças precisam saber, tinha, às vezes, quatro ou cinco propostas de tarifas e qual era o embasamento técnico para cada uma delas? Que bom a gente viver na democracia, não é? Pode-se fazer isto tudo que estou fazendo aqui! Tem alguns Vereadores que não gostam, mas é direito que a gente tem de fazer, porque é democracia. Não é verdade?

Então, companheiros, vamos prestar uma homenagem sincera do fundo do coração da gente, para duas almas que levaram lutas belíssimas como o Patrício Lumumba, como Agostinho Neto, como este Juarez, do México, e como tantos outros que lutaram, que iniciaram lutas fraternais e generosas em busca da libertação dos seus povos; como o próprio Abraão, um meigo lenhador que buscou liberdade; como Ghandi, que na luta contra a intolerância, pela fé e pela crença conseguiu se deparar sozinho contra os exércitos ingleses que não conseguiram derrubá-lo. É exatamente isso que alguém disse desta tribuna: “É pela fé que se faz a história”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER: Eu gostaria de usar a palavra, inclusive para agradecer a presença do Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Werner Becker, eu pediria a V.Exa. que deferisse a este Presidente a possibilidade de encerrarmos os trabalhos para não ferirmos o protocolo.

O SR. WERNER BECKER: Eu quero lembrar, e está no Evangelho, que o sábado foi feito para o homem, e o homem foi feito para o sábado. O Sr. Prefeito disse algumas coisas aqui que precisam ser agradecidas, outras referidas e outras melhor detalhadas. Não acharia razoável que, com todas as pessoas que estão aqui, o Sr. Prefeito, já que a homenagem é na Câmara, ficasse com última palavra. Não acho justo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradecerá ao Sr. Prefeito e a última palavra é com a Mesa.

O SR. WERNER BECKER: Então, a penúltima?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Werner Becker, eu tenho que cumprir o Regimento Interno.

O SR. WERNER BECKER: Por que não está no Regimento Interno, também que uma Sessão meramente formal seja usada para fazer um discurso que até seja necessário, mas que extravasou dos limites formais. Então eu pediria a palavra e me limitaria a pouco tempo para dar uma informação ao povo aqui presente.

O SR. PRESIDENTE: Tive, nestes dias, a condição de ser chamado a atenção por V.Exa., e eu não poderia ser menor do que o ex-Senador e Presidente do Congresso Nilo Coelho, não cumprindo o Regimento Interno. Com o mesmo apelo indefiro o que V.Exa. está solicitando. Preciso cumprir e dar por terminada esta Sessão, conforme manda o Regimento Interno, e, como Presidente da Casa, encerrar os trabalhos. Peço vênia a V.Exa.

O SR. WERNER BECKER: Com todo o respeito, acato a sua decisão, mas apenas informo a todas as pessoas aqui presentes que o Sr. Prefeito declarou, por escrito e em juízo, que a competência de fixar tarifas municipais não era do Sr. Bresser nem do Sarney, era dele, pessoalmente.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, lideranças partidárias aqui presentes; Sr. tio do ex-colega Valneri Antunes; filhos do mesmo; filhos de Ruy Jader. Peço vênia para evocar a figura aqui presente, que serve para mim, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores, do ex-Deputado Unírio Machado. S.Exa., quando Líder do Partido Trabalhista Brasileiro na Assembléia Legislativa chegou a me conduzir pelas mãos a atos públicos. E sua memória, seu símbolo ficaram gravados de lá para cá, os dissabores e as lutas ficaram marcadas na nossa retina. Muitos de nós tombaram. E, contemplando este Plenário, Dep. Unírio Machado, quero dizer aos filhos de Ruy Jader que, quando adentrava na Câmara Municipal de Porto Alegre, em 1973, em companhia do Ver. Paulo Sant’Anna, Ruy Jader, juntamente com outros companheiros, que citarei logo a seguir, nos recebeu. Ruy Jader, em verdade, não era somente um amigo de Valneri Antunes, nem apenas seu colega. Ele era um símbolo dentro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quer para seus adversários políticos, quer para seus colegas. Também, quando adentrei nesta Casa, fui recebido por Vereadores já falecidos e recordo-me aqui das figuras de Pessoa de Brum, Aloísio Filho e do meu tio, Martim Aranha, cujo filho se encontra sentado nesta sala. Deixei por último, por ser mais delicado para mim – e quero dizer também da profunda emoção que sinto porque convivi com ele minutos antes de ele falecer, despediu-se de nós pela manhã e, nas primeiras horas da tarde, faleceu – o Vereador Wilton de Araújo, cujo filho, também Vereador, está sentado neste Plenário. Quero dizer a todos os senhores que, de lá para cá, desde a década de 1950, aprendi uma longa lição: a vida pública guarda profundos dissabores. E, hoje, quando quase três décadas se escoaram, vejo roubado de nosso convívio Valneri Antunes, figura polêmica e apaixonada, trazia ele uma chama imortal em seu coração e em seu cérebro que sacudiam a todos nós, convergentes ou divergentes. A vida pública encerra debates, questões, mas a vida pública, sem dúvida nenhuma, Dep. Unírio Machado, parece que só conferem aos homens alguma coisa de mais saboroso é com a sua própria morte; é, talvez, a vida pública a mais difícil de todas quantas atividades queremos enfrentar; por isso, num ato como este que me comove profundamente, eis que Valneri Antunes foi levado de uma forma bruta, num acidente brutal, como assisti a outros líderes que nos conduziam, Dep. Machado, adversários ou não, tanto faz, roubou de nós pessoas tão ilustres. Por tudo isso é que sinto que nenhum de nós tem a possibilidade de trazer verdade nesta passagem sobre esta Terra: todos nós somos uma parcela e uma vertente da verdade. Creio que, neste momento, tenho o direito, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, de afirmar e reafirmar que por todas as venturas que tenhamos em exercer o mandato que foi roubado de Valneri, creio que podemos reafirmar perante todos, parentes ou não, lideranças comunitárias, dizer que desta vida guardamos profundo amargor e profundas tristezas, e dizer que em nenhum momento sequer, temos a pretensão de fazer aquilo que realmente desejamos. Somos, Dep. Unírio Machado, uma geração frustrada – V.Exa., como o meu pai, sofreram algumas frustrações, sobraram alguns, acredito, mas outros dias melhores virão, também acredito. Não sei, Dep. Unírio Machado, se agradeço o seu acalanto me induzindo à vida pública ou não, de vez que ela se presta a coisas tão dolorosas, como esta de hoje. Pessoas que tinham tanta fé, tanto ideal, tanta vontade, que carregavam, como nós, uma parcela da verdade, são retiradas da vida. Quantas vezes todos nós já fomos aos túmulos dos políticos! Quantas vezes! Por tudo isso, enquanto somos criticados, vilipendiados, o juízo da história nos aguarda. Quero crer que todos nós temos uma profunda inspiração e doação, mesmo que negue isto, mas temos uma certeza inexorável de que se nós não fizermos, alguém fará por nós, seguindo-nos. Acho que o ato de hoje é uma demonstração eloqüente. Morrem as pessoas; sexta-feira, na Câmara de Vereadores, homenageávamos “Che” Guevar; hoje, Valneri Antunes, amanhã, outro. A bandeira passa de mão em mão, mas acredito que a espécie humana será concreta, real e buscará um mundo melhor.

Dep. Unírio Machado, seu trabalho não foi em vão, seus ensinamentos, nem sua cassação. Nós seguiremos os caminhos na certeza de que alguém nos verá. E quero crer que depois de ter nascido e vivido numa família de políticos, quer por parte de mãe ou de pai, quero dizer que todas as discordâncias que possamos ter são e se constituem, no fundo, um desejo enorme de acertar, de fazer justiça.

Peço escusa a todos os homenageados aqui, mas fiz uma digressão, talvez inapropriada, mas apenas para recolocar e colocar nos Anais da Câmara, e levar a todos os senhores a dor que vai na vida diária daqueles que fazem militância política. E esta Casa, como todas as Casas democráticas, de todos os Legislativos brasileiros, sofre e padece até mesmo perdas inimagináveis.

Enfim, reconhecemos apenas o seguinte: somos mortais, e como tais, sujeitos a erros e acertos. Mas finalmente, nós gostamos muito, e é algo que nos une: o bem comum. Não tenho palavras, por isto, em último lugar, num esforço, quero lembrar a missa que ocorrerá hoje, às 18 horas, em nome dos familiares de Valneri e de Ruy.

Por último, um Requerimento feito pelo Ver. Jorge Goularte: fazermos um minuto de silêncio em homenagem a Valneri e a Ruy Jader.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Agradecemos a todos os presentes, sobretudo aos familiares e filhos de Valneri e Ruy Jader.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h46min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

PROC. 2432 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 96/97, que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de CZ$ 26.750.000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB – Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em discussão o PLE nº 96/87. Para discutir, com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria comunicar que vamos votar favoravelmente ao Projeto, mas, já que num programa de rádio o Sr. Prefeito disse que nós não estudávamos com muitos detalhes os projetos, eu me dei ao trabalho de dar uma analisada mais a fundo nesse projeto. Então, em primeiro lugar, fui averiguar a definição de “outros serviços e encargos” e vejam V.Exas. o que pode ser gasto com as verbas na rubrica 3132 – se V.Exas. se derem ao trabalho de observar no espelho, verão que é a rubrica que consta aqui. Isso é a Lei Federal nº 4320, que dá as rubricas orçamentárias. Rubrica 3132: “Outros serviços e encargos; despesas com assinaturas de jornais e periódicos; energia elétrica e gás; fretes e carretos; impostos, taxas e multas; locação de imóveis, inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação de equipamentos e materiais permanentes; passagens; transporte de pessoas e suas bagagens; pedágio; conservação e adaptação de bens imóveis; serviços de asseio e higiene, inclusive taxas de água, esgoto e tarifa de lixo; serviços de comunicação: correios, telefones, telex, etc.; serviços de divulgação; impressão, encadernação e emolduramento; convênios: acordos e reajustes realizados entre entidades públicas visando à prestação de serviços; salários de presos e internados; serviços funerários; despesas de caráter secreto ou reservado; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas de pronto-pagamento de diplomas, condecorações, medalhas e prêmios; aquisição de material para distribuição gratuita; indenizações e restituições e outros serviços e encargos ...” Além de tudo isso, ainda outros serviços e encargos! Tudo isso pode ser pago na verba 3132.

Alguém pode objetar que o Executivo colocou um número oito ali do lado. Bom, aí fui averiguar no Orçamento, porque eu costumo, ao contrário do que faz a Bancada do Prefeito nesta Casa, avaliar os projetos, fui no Orçamento ver o que significava o ponto 8. O ponto 8, aquele ali, quer dizer transporte. Bem, eu não precisei ir no Aurélio buscar a definição de transporte, mas fiz algumas ligações entre o fator transporte, por exemplo, transporte pode significar transporte desta assinatura dos jornais e periódicos; transporte pode significar fretes e carretos; transporte pode ser as multas ocasionadas com o transporte; transporte pode ser o serviço funeral, porque o morto há que ser transportado; transporte pode ser transporte com as despesas em caráter secreto ou reservado utilizadas para transporte. Está aqui, está na Lei, não sou eu que estou inventando. E. finalmente, transporte pode ser dentro desta rubrica: os outros serviços e encargos de transporte.

Então vejam V.Exas. que o universo é vastíssimo e queria o Prefeito e a sua Bancada nesta Casa que nós aprovássemos sem a menor explicação, é brincadeira!

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dois itens: um, a respeito da explanação de V.Exa., o nº 3132.8 diz transportes, e o 3132.4 diz Carris?

O SR. HERMES DUTRA: Isto aí é para V.Exa. ver, isto aí são os outros serviços e encargos.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, eu admito e até quero me parabenizar com V.Exa., mas o aspecto que eu chamaria a atenção de V.Exa. e ao mesmo tempo chamaria a atenção do Plenário para o que, na minha modesta opinião, não ficou clara, ou não ficou correta pelo menos aquela idéia do Sr. Prefeito Municipal de encaminhar para esta Casa um novo Projeto de Lei, inclusive mencionado desta verba 16 mil e 500 cruzados à administração e os 10 mil cruzados à Carris, ele deveria ter colocado neste novo Projeto de Lei que nós deveríamos votar com urgência e isso foi entendido aqui e, aliás, um amplo debate a respeito foi feito que ele deveria explicar, dar maiores detalhes, esclarecer e nesta uma folha e meia que nos manda aqui nem sequer na sua Exposição de Motivos diz o porquê. Eu fico a imaginar e fico inclusive chateado pelo pouco caso que a Administração Municipal faz ou tem por esta Casa e pelos seus Vereadores. Eu lastimo o fato da remessa deste novo Projeto de Lei pelo Sr. Prefeito Municipal.

O SR. HERMES DUTRA: Antes de ouvir o aparte do Ver. Flávio Coulon, é interessante - eu vejo nas galerias a Associação de Classe dos Motoristas –, é importante que eles vejam aonde pode ser gasto este dinheiro daí porque a Bancada do PFL e do PDS estão apresentando uma Emenda nos seguintes termos: “A verba que se refere à rubrica 1202 e 12204, 3132-08, destina-se unicamente ao pagamento dos veículos locados na Prefeitura Municipal de Porto Alegre até esta data, aos quais deverão ser repassados os aumentos de combustível que tenham havido até a data da publicação desta Lei, vedadas as novas locações”, exatamente para evitar que seja gasto em tudo isto aqui. Se for gasto aqui, não é ilegal. É legal, a lei permite.

Então, para evitar que haja este gasto legal, mas não com o que originalmente veio para o pedido, é que nós estamos apresentando esta Emenda.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dar um esclarecimento, Vereador: quando V.Exa. se referiu à verba secreta, é na Lei?

O SR. HERMES DUTRA: É na Lei que defere outros serviços e encargos. É assim, este dinheiro poderá ser gasto, com despesas de caráter secreto ou reservado. Pode ser aplicado, está na Lei, não será um gasto ilegal da Prefeitura, se ela usar esta verba que estamos votando hoje para serviços secretos, reservados.

O Sr. Flávio Coulon: É que na nossa Prefeitura não existe rubrica para este tipo de serviço.

O SR. HERMES DUTRA: V.Exa. me desculpe. Eu estou lendo a rubrica 3132, Vereador.

Se V.Exa. pegar o espelho...

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, é alguma Prefeitura. Ele disse a nossa Prefeitura. Qual delas? A de Porto Alegre?

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou espichar mais o meu tempo porque o que se quer declarar de novo e que fique bem claro é que a Casa, os Vereadores não negam, em absoluto, verba para pagar os carros locados da Prefeitura, desde que estes carros sejam utilizados a serviço da Prefeitura mesmo. O que os Vereadores reclamaram, pelo menos uma boa parcela dos Vereadores, houve outros que votaram favoravelmente, foi da falta de explicações, e como ousaram dizer, e agora vou dizer, e eu disse aqui na quinta-feira que eu não aceitava que se jogasse sobre este Vereador, que é um Vereador que estuda os projetos, a pecha de que não sabia o que estava fazendo, vim hoje mostrar a gama de gastos que se pode fazer com esta verba. Não é, então, que se esteja aqui, como disse o Sr. Prefeito num programa de rádio, porque o Sr. Fadel é candidato a Vereador. Ora, tenho isso como brincadeira, porque o Sr. Fadel a mim não me faz sequer cócegas eleitorais, quanto mais medo eleitoral. S.Exa. seja candidato a Vereador, que se eleja, faça uma boa campanha, não use recursos do Município, não tem nada a ver uma coisa com a outra, nós não votamos essa verba porque ela não estava explicitada. E uma vez explicitada vamos votar, e a Emenda é feita para evitar – foi apenas, Ver. Paulo Sant’Ana, porque V.Exa,. criticou a minha Emenda porque não tinha dados, trouxe hoje os dados –, pois a verba assim como está pode ser utilizada para tudo isto que eu disse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje é um dia um pouco surrealista nesta Casa, porque na Sessão anterior o Sr. Prefeito Municipal puxou a orelha de meia dúzia de Vereadores, inclusive a autora da Sessão. Mas, também, neste Projeto, S.Exa. tentou colocar a Casa contra as pessoas que trabalham nesse assunto.

Eu queria dizer, inicialmente, à Bancada do PDT, que têm pessoas que não têm nada na cabeça, o Sr. Prefeito definiu algumas pessoas. Agora, tem outros que vão votar favorável a este Projeto, mas saiba o Sr. Prefeito, espero que o Ver. Cleom ou a Verª Teresinha digam isso a ele, que tentar embrulhar Vereador é difícil. Então, quando se coloca uma meia verdade no projeto, para depois dizer que nos enganou, por favor, não descreiam e não façam pouco da inteligência dos outros.

Portanto, quando se manda o mesmo Projeto e se cobra na justificativa os dados corretos, S.Exa, o Sr. Prefeito, e eu já tenho perguntado por diversas vezes aqui sobre quem redige os Ofícios do Sr. Prefeito, porque ele pensa que nós somos débeis mentais. Quando ele diz assim: “Que precisa, face à previsão orçamentária ter sido projetada com inflação zero, no Plano Cruzado”. Evidentemente que isso não é verdade, porque se fosse inflação zero para isso, seria para tudo, inclusive para os impostos municipais. Então, a inflação é só para despesa, para receita não. E o Sr. Prefeito que assina isso aqui, não queira nos colocar como idiotas, dizendo que somente nesse exercício os custos com transporte locado sofreram majorações entre 201, 48% e 277.7%. Eu acredito até que os custos dos transportes locados tenham alcançado isso, mas não é o aumento que eles receberam. Esse custo de transporte locado são novos carros que foram contratados. Fui informado que o aumento não chegou a 100% de janeiro para cá. Então esse índice que foi falado aqui é o índice dos gastos do Município com o transporte locado e pode ter sido alterado com novos carros ou até mudanças, o sujeito que tinha automóvel alugou um caminhão, sei lá, ou uma carroça – eu vi ali um recibo de uma carroça.

Então as Emendas aqui apresentadas eu, ao menos, vou votar favorável, mas por favor, não me acusem, daqui a um tempo, de ter votado favorável em função das explicações que vieram, porque isso é brincadeira com os Vereadores de Porto Alegre. A mesma coisa serve para a Carris. Se fala, aproximadamente, em um aumento de 185% com pessoal decorrente do dissídio coletivo da categoria. Pode ser com pessoal, mas não subiu, ainda, 185% para os funcionários que estão dentro do convênio.

Então o que vai se entregar ao Sr. Castan são dez milhões de cruzados de uma vez só que durante um tempo, então, ele vai utilizar para o pagamento dos funcionários e o resto fica rendendo no “over”, no “open” ou sei lá, que dará então um bom resultado para a Carris e espero até que seja utilizado de forma adequada.

Mas o aumento, como está escrito aqui, esses aproximadamente 185% com pessoal, decorrente dos dissídios coletivos da categoria, esse pessoal aqui não são aqueles do convênio. Não ganharam os 185%. Pode ser até que ganhem. Pode ser para um ou outro pessoal, fiscais que foram contratados, que andam passeando nos ônibus aí, e até por serem meus amigos não cito o nome deles, as pessoas precisam também de um emprego e por que não? E tudo bem!

Agora, só por favor e eu peço ao Líder de Governo, quando der um aparte, que quando fizer uma reunião e contar como é que foi aprovado isso aqui, diga por favor: olha, o Ver. Artur Zanella examinou o encaminhamento e disse que ele votou a favor não pelo encaminhamento, porque a forma pela qual se tenta distorcer os números aqui – me perdoem – é muito primária. Ver. Cleom, imagino que não tenha sido escrito por V.Exa., imagino que V.Exa. não tenha participado da elaboração desta mensagem.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa Mensagem foi elaborada apressadamente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Imagino que V.Exa. não tenha participado de sua elaboração.

O Sr. Cleom Guatimozim: Foi apressadamente e aquilo que deixou de constar, o que não ficou bem explicado, na expressão do português, o Sr. Prefeito confiou e confia – e a presença de V.Exa. comprova isto – na inteligência dos Vereadores que viessem à tribuna para explicar tudo o que não estivesse bem explicado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Também confio no Prefeito., Só espero que ele não pense que eu tenha engolido essa.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, essa história de dizer que ele acredita na inteligência dos Vereadores é quando lhe convém. Porque, uma hora os Vereadores são muito inteligentes e outra hora são “Vereadorzinhos” que não têm nada na cabeça. Vou-lhe dizer: eu até tinha me comprometido em votar a favor, face às explicações. Mas, depois da forma como se comportou, hoje, o Sr. Prefeito, como verdadeiro troglodita do protocolo, troglodita de uma homenagem, querendo tirar partido político de forma simplória e esdrúxula, numa sessão solene - onde estávamos comovidos -, mentindo, faltando com a verdade e afirmando “essa Câmara é minha”, “que a Nação é minha”, pediria que se refletisse até onde se vai dizendo que não concorda e vai-se votando. Parece que o Sr. Prefeito está preocupado apenas com o resultado das coisas. Está na hora de esta Câmara refletir sobre o que o Sr. Prefeito está pretendendo fazer com o brio de cada um de nós.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu, inclusive, “em passant”, não quis dizer no meu discurso, porque a hora não era adequada e não tinha nenhum sentido, mas vou dizer que a maior homenagem que o Ver. Elói Guimarães pode fazer ao falecido Ver. Valneri Antunes é cumprir a lei que ele apresentou e cujo líder, na época, era exatamente o Ver. Elói Guimarães. Que homenageie o Ver. Valneri Antunes, porque, quando o Decreto que regulamenta a Lei foi feito, e aqueles Decretos, no tempo do ex-Prefeito João Antônio Dib ao ver que seu Secretário, homem de sua confiança, tinha se enganado na redação de um decreto, não cumpriu o decreto, cumpriu a lei e deixou abandonado aquele decreto. Pois hoje o Dr. Elói Guimarães usa o Decreto do Dr. Dib, que o Dr. Dib, tão atacado aí, reconheceu como inadequado.

Mas completando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favorável, com as Emendas, e já fizemos uma segunda emenda, dizendo que os recursos devem ser repassados para a Carris de forma mensal, com cronogramas financeiros, porque se não vai ser uma doação à Presidência da Carris, a Carris que está tão bem de dinheiro, sobrando dinheiro, porque, com 10 milhões de cruzados dá para pagar muitas folhas daqueles antigos motorneiros e cobradores da Carris. E não ganharam 185%. Pode ser até que ganhem, mas não ganharam. O que está escrito no Ofício é que as despesas de pessoal subiram 185%.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o Ofício entrou na Casa eu pedi para a Secretária, naquele momento a Verª Gladis Mantelli, que hoje preside e está na Ata, que lesse o Ofício explicitadamente, porque eu queria ressalvar que eu não sou débil mental. Embora o Prefeito me ache um Vereadorzinho, posso até ser, mas uma cidade que tem um Prefeitinho só pode ter Vereadorzinho, é claro. Eu apenas pedi para explicitar para deixar registrado que não sou débil mental.

O SR. ARTUR ZANELLA: Na quinta-feira, eu já senti que vinha um ofício desse jeito e pedi para a Presidência da Mesa, que era presidida pela Verª Teresinha Irigaray, se tinha entrado um ofício e eu queria vê-lo e a S.Exa. me disse que estava no Gabinete do Presidente. Tentei ver, por diversas formas, mas não consegui. Mas eu já sabia que vinha isto. Tinha certeza de que, na hora da votação, apareceria a meia verdade de uma verba que pode-se usar até para transporte funerário.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinceramente eu não gostaria, Ver. Artur Zanella, de participar do debate no nível em que ele está se colocando. Mas diante da afirmativa e do comportamento irrequieto do Ver. Werner Becker, em que a única coisa socialista que ele tem é a socialização de insultos, chama o Prefeito de mentiroso, na presença de todos os Vereadores, insiste na afirmação de que o Prefeito é mentiroso e quer ser tratado de maneira digna, de maneira correta. Então, eu quero dizer ao Ver. Werner Becker que quem diz o que quer, ouve o que não quer. Ele está sendo desrespeitoso com o Sr. Prefeito e o Sr. Prefeito, nesta medida, não tem nenhuma razão em respeitá-lo. Se o Ver. Werner Becker continuar insistindo por este caminho, o caminho do insulto, do insulto barato, do insulto despreparado, ele terá, aqui neste Plenário, as respostas imediatas da Bancada do PDT. E nós não vamos silenciar mais diante deste tipo de atitude que é uma atitude comprometedora com o foro de dignidade desta Casa. Se quiser ser bem tratado, tem que tratar bem as pessoas.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu encerro, Sra. Presidente, porque eu estou sendo intermediário de um debate pelo qual eu não tenho nenhuma responsabilidade. A minha responsabilidade eu já tirei fora, vou votar a favor, mas, por favor, não pensem que isto aqui engana alguém, ou ao menos engana a mim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, há duas Emendas de Líder: uma assinada pelo Ver. Raul Casa e a outra, pelos Vereadores Hermes Dutra, Raul Casa e Jorge Goularte.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Emendas.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“EMENDA Nº 01

Inclua-se, onde couber, no PLE nº 96/87 (Proc. nº 2432/87), o seguinte:

‘Os recursos repassados à Companhia Carris Porto-Alegrense deverão obedecer a um cronograma mensal de desembolso, de acordo com os gastos efetivos previstos pelo Convênio, vedado o repasse total das verbas e proibidos novos ingressos de funcionários no citado Acordo.’

JUSTIFICATIVA

No Ofício de nº 593/GP, afirma-se que houve ‘um aumento de aproximadamente 185% com pessoal, decorrente dos dissídios coletivos da categoria’, enquanto os funcionários alegam que não receberam tal percentual.

Isso poderia gerar uma desinformação quanto ao real objetivo dos recursos, se houvesse um desembolso de forma global, propiciando, quem saber, o ‘inchamento’ do quadro de funcionários que recebem pela verba do citado Convênio.

Sala de Sessões, 26 de outubro de 1987.

(a) Raul Casa.”

“EMENDA Nº 02

Acrescente-se, onde couber, ao PLE nº 96/87, Processo nº 2432/87, o seguinte dispositivo:

‘A verba a que se refere a rubrica 1202 – 12204-3132.08, destina-se unicamente ao pagamento dos veículos locados à PMPA até esta data, aos quais deverão ser repassados os aumentos de combustíveis que tenham havido até a data da publicação desta Lei, vedadas novas locações.’

Sala das Sessões, 26 de outubro de 1987.

(aa) Hermes Dutra, Raul Casa e Jorge Goularte.”

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa designa o Ver. Caio Lustosa para Relator destas Emendas. Enquanto isso, prosseguimos o processo de discussão do referido Projeto.

Sobre a mesa, solicitação de destaque assinada pelo ver. Antonio Hohlfeldt, para que seja votada com destaque a seguinte expressão do art. 1º: “Secretaria Municipal de Administração, 1202, 12204, 3132.08. Outros serviços de encargos de transportes, total da rubrica CZ$ 16.750.000,00”.

O próximo orador inscrito é o Ver. Rafael Santos. V.Exa. tem a palavra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que a parte substantiva da discussão já foi colocada pelos Vereadores Hermes Dutra e Artur Zanella, e colocaram muito bem as suas posições, e me parece que deve ser até o entendimento geral da oposição nesta Casa. Realmente, tem ocorrido fatos muito estranhos nesta Casa, quando se diz respeito a atender pedidos do Sr. Prefeito Municipal. Em primeiro lugar, foi aquela tentativa de intimidação da Casa na sexta-feira, tentando, através de uma presença maciça de motoristas aqui, pressionar os Vereadores de tal forma que votassem, de uma forma até ilegal, a concessão dessas suplementações. Visto que não seria possível, e face à exigência, ao pedido e à insistência da oposição, no sentido de que esclarecesse o destino a ser dado a essas duas rubricas, é que nos veio esse novo Ofício com data de 21 de outubro, e que hoje já estamos votando. Realmente, os esclarecimentos esclarecem muito pouco Não são claros o suficiente, já que nos dão percentuais que não são verdadeiros, que nós sabemos que não o são. Se o objetivo é pagar os motoristas, que tiveram um aumento de 277,7% - nós sabemos que não houve este aumento – disto não temos certeza. Então, vejam a dificuldade que ficam, aqueles que não pertencem à situação, de votarem favoravelmente ao pedido do Sr. Prefeito Municipal.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. fala em percentuais e aqui no Ofício é mencionado que o transporte aumentou, de 201,48% a 277,7%. Agora, nós dizemos que alguma coisa está errada, pois veja V.Exa. que a verba de transporte, para o corrente exercício, é de 20 bilhões e 404 mil cruzados. O Prefeito, agora, está pedindo 16 milhões e 500 mil. Ora, isto não representa nem 100% da verba, da dotação para o corrente exercício, uma vez que S.Exa. diz que a previsão orçamentária foi projetada com inflação zero. Então, teríamos que ter uma suplementação de, pelo menos, 40 milhões de cruzados, e não 16. Logo, alguma coisa fica no ar com relação ao que escreve o Prefeito e as suas verdadeiras intenções quando diz as coisas no rádio, ou em qualquer outro lugar.

O SR. RAFAEL SANTOS: Veja, Ver. Mano José, que é preciso que se coloque isto, para não pensarem que a gente é bobo. Caso contrário, vão dizer que escreveram qualquer bobagem e nós aprovamos. Se a inflação foi zero e ele diz no Ofício: “Face a previsão orçamentária ter sido projetada com inflação zero...”, então tem que ser exatamente a mesma verba de 86, e não foi o mesmo valor. Então, havia uma previsão de inflação, e aí vem o Ver. Cleom e diz que o Prefeito fez com pressa e tal, está certo que faça com pressa, mas não precisa dizer inverdades, que a projeção com inflação zero está errada, tanto que na previsão na verba de 86 para 87 houve aumento da verba, então, não foi inflação zero; agora, se disser, houve uma projeção de uma inflação de 20, 30 ou 50% e na realidade a inflação vai a 200%, tudo bem, mas não há necessidade de dizer uma coisa que não é verdadeira. É contra isso que me rebelo: por que dizer o que não é verdadeiro, se os números contrariam o que está sendo dito?

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ressalvar a Bancada do PDT, ou parte da Bancada do PDT - não sei -, quando V. Exa diz que há uma dificuldade para a oposição votar isso, tenho certeza de que é uma dificuldade também para os Vereadores do PDT que sabem os percentuais, sabem calcular, sabem somar e é uma dificuldade muito grande, mas como eu disse, eu, ao, menos, pretendo fiscalizar com Pedidos de Informações, e queira Deus, que esse dinheiro seja utilizado somente para o pagamento dos carros locados; vamos ver uma vez por mês um pedido de informações para vermos onde foram gastos os 16 milhões.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, até mandei buscar, não chegou ainda, o Orçamento deste ano, porque se a alegação é de que foi feito às pressas e o Prefeito se enganou, no Projeto original, mandado para cá, a assertiva é a mesma, de que o Orçamento foi feito com a inflação zero e, entre parênteses, escrito plano cruzado, o que não é verdade; assim que chegar aqui eu vou ler - para V.Exa. não, porque V.Exa. sabe, mas parece que para o pessoal do PDT que não sabe e para o Sr. Prefeito -, que o Orçamento não foi feito com inflação zero; o Orçamento foi feito, no mínimo, com inflação de 48%. Vou ver os números.

O SR. RAFAEL SANTOS: Todos nós sabemos que o Orçamento não foi feito com inflação zero, aí vem um ofício dizendo que foi com inflação zero, não há necessidade. Acho que o Prefeito assina o que alguém preparou, sem se dar conta da bobagem que está assinando, caso contrário, não assinaria. Ele não tem por que dizer uma coisa que é pública e notória que não é verdadeira, mas por que ele diz isso e assina? Que necessidade tem em dizer isso?

Não queremos nem desejamos fazer oposição por fazer oposição, simplesmente para ser do contra. Só queremos que as coisas venham com clareza, que venham dizendo com verdade a realidade e não nos queiram enganar, sem necessidade.

Aquela demonstração de sexta-feira, de mandar todos os motoristas para cá, o que foi bom para os motoristas que não gastaram gasolina naquele dia recebendo o salário, foi inútil. Mais do que isso, tentando forçar uma situação, como se a Câmara fosse se dobrar simplesmente porque a Casa estava cheia de gente. Não se votou. Pediu-se que se encaminhasse. Encaminhou-se. Aí se encaminha com uma série de coisas que não condizem com a realidade. Vem o nobre Líder do PDT dizendo: “Foi com pressa, ele fez ligeiro, não teve tempo, confiou nos Vereadores”. Ora, está ficando cada vez mais difícil dar qualquer defesa à administração.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Chegou-me o Orçamento e para que os companheiros do PDT se capacitem: o Orçamento de 86, re-estimado, era previsto 1.366. Era orçado em 903, foi re-estimado em 1.366. Para 87, era previsto um Orçamento de 1.830. Se de 1.366 para 1.830 é inflação zero, eu devo voltar lá em Cacequi pedir para as professoras do curso primário que devolvam o dinheiro que me tomaram porque me ensinaram a somar mal, Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Era isso, Ver. Hermes Dutra, que eu gostaria, que nosso Prefeito Municipal tivesse mais cuidado ao assinar os seus ofícios, porque veja a dificuldade que nós ficamos: se nós aprovamos isso, baseados na justificativa do Sr. Prefeito, ele pode dar risadas. Eu não disse que eram uns bocós, mandei uma porção de bobagens e eles aprovaram! Mandei dizer que a inflação era zero e eles acreditaram e aprovaram. Quer dizer, com este argumento não é para aprovar. É isso que eu peço, que o Sr. Prefeito tenha o cuidado de fazer os seus encaminhamentos, que é preciso ter este cuidado para evitar que venham expressões como esta que não condizem com a verdade.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ocupar a tribuna e vou mostrar aos Srs. Vereadores o dia, o mês e qual o percentual do dissídio coletivo que soma 185%, conforme diz o ofício.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Cleom Guatimozim, para encerrar, eu quero dizer mais uma vez, quero insistir no art. 2º - “Servirá de recurso para a cobertura de créditos autorizados pelo artigo anterior parte do excesso de arrecadação apurado nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

Nobre Ver. Cleom Guatimozim, peço mais uma vez que solicite ao Prefeito, que o restante desta arrecadação encaminhe com urgência um aumento para o nosso funcionalismo público municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Para discutir, a palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, o retorno desta matéria ao debate da Casa, ocorre num momento muito oportuno, porque nesta discussão se tenta, através de Emendas, canalizar estes recursos para finalidades claras, objetivas e transparentes. O texto do projeto é muito vago, continua como o anterior sem uma definição objetiva. Os encargos são muitos, entre esses, de transporte, mas acho que as Emendas, notadamente as Emendas do Ver. Raul Casa, dão ao Projeto alguma segurança, dão ao Projeto umas coordenadas capazes de fazer com que o Prefeito cumpra a decisão da Casa ou, senão, vete as Emendas. Acredito que o Prefeito não vai vetar as Emendas. Não vai vetá-las porque o que dizem as Emendas, por exemplo, a Emenda que trata desse Projeto, especificamente da parte de transporte, diz o seguinte: “A verba que se refere à rubrica – e dá o número da rubrica -, destina-se, unicamente, ao pagamento dos veículos locados à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até esta data, aos quais deverão ser repassados os aumentos de combustíveis que tenham havido até a data da publicação desta lei, vedadas novas locações”. Quer aqui o Ver. Raul Casa propor uma Emenda e dizer claramente que a Câmara está aprovando nesta tarde este dinheiro para, especificamente, pagar os carros locados pela Administração Centralizada, e por falar em Administração Centralizada, o outro problema foi de que ele não deu a mínima importância para a Câmara. Nós sabíamos que a Secretaria da Administração não tem carro locado, e se tem é um ou dois, não passa disso. Agora, manda para a Câmara pedir Cz$ 16.750.000,00 para pagar carros locados, surpresa total para nós. O Prefeito não se dignou a encaminhar uma palavra, sequer. “A Administração Centralizada, na Secretaria específica à locação dos carros, e em função disto serão pagos, única e exclusivamente, através da Secretaria da Administração, os carros locados da Administração Centralizada”. Nós não sabíamos, eu não sabia. Achei que 16 milhões era mais um dinheirinho para outro setor gastar como a Carris está gastando.

Aliás, por falar em Carris, é um outro capítulo, nesta Casa estão transcorrendo os trabalhos de uma Comissão de Inquérito que apura responsabilidade do Diretor-Presidente da Carris com a utilização de ônibus vendidos da Companhia à empresa particular e utilizados na sua campanha eleitoral na convenção do PDT, na Zonal 103. A C.I. está aí, vai dizer se efetivamente o Sr. Nelson Castan fez a venda dos ônibus com proposta casada ou não. Mas o que o Sr. Nelson Castan andou nos ônibus pintados de branco da Carris, na sua campanha eleitoral, como presidência da Zonal, andou. E tem mais: o Sr. Nelson Castan – e falo especificamente sobre o Projeto – falou lá na Igreja São José do Murialdo, aos Vereadores que estavam na oportunidade, não sei quais os que estão aqui e que lá estavam, de que não precisaria um só centavo da Prefeitura. Que a Carris estava operando muito bem e que só não havia renovado parte de sua frota porque o Banco Central teria impedido esta operação comercial. Quer dizer, o Sr. Castan lá fora diz uma coisa e depois diz outra. Nós precisávamos, me parece, Sr. Presidente - no teor do Ofício não diz da necessidade da Carris na locação desta mão-de-obra -, que o Sr. Prefeito falasse a verdade à Cidade. Não estou dizendo que ele minta, mas que as informações que ele manda para Casa sejam as mesmas que seus auxiliares prestem à população.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez V.Exa. tenham uma semântica mais rica e a natureza foi mais pródiga com V.Exa. em matéria de talento do que foi comigo. Pediria um auxílio a V.Exa.: como é que se chama quem diz uma coisa num lugar, e como se chama quem diz uma coisa noutro lugar? Talvez eu tenha usado uma palavra imprópria. Será que tem outra palavra para esse comportamento? Como é que se chama uma pessoa que nos autos do mandado de segurança diz que quem tem competência para organizar e, portanto, conceder a particulares a exploração e execução dos serviços de transportes coletivos, também tem competência para, com autonomia, fixar o valor das respectivas tarifas, observando-se o disposto no art. 167 da Constituição Federal, e vem aqui, hoje, ofender o Partido de V.Exa., numa sessão fúnebre, onde nós chorávamos a morte de um Vereador e de um amigo, dizendo que o Partido de V.Exa. ia pagar nas urnas, porque quem fixava a tarifa era o Sr. Bresser. Lá, nos autos, ele diz uma coisa e aqui, na Câmara, hoje, diz outra. Então, V.Exa. me ajude: como é o nome desse comportamento: Eu usei um nome, talvez tenha outro mais adequado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Werner Becker, V.Exa. me pega de surpresa. Eu acho o seguinte: uma pessoa que diz uma coisa e essa mesma pessoa sabe que o Ministro não tabela nada, que tem uma Portaria que determina ao órgão concedente municipal a competência para tabelar, essa pessoa é mentirosa.

O Sr. Werner Becker: E eu afirmo em juízo que o Ministro não tem competência, então, não fui eu que fui brutal e insultuoso.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, não. Nessa. O Prefeito está mentindo. Com todo respeito que tenho pelo Prefeito Alceu Collares, eu não aceito mais essa safada mentira de se dizer que o Ministro tabela a tarifa em Porto Alegre. Em cidade alguma! Tem a Portaria e o Prefeito tem a Portaria pela qual ele baseou a tarifa. E é evidente que na Justiça ele não mente! Lá não pode, porque, mentiu, vai para a cadeia! O lugar de mentiroso é na cadeia, então, lá ele não pode mentir! (Aparte inaudível.) Não, Vereador, nós já trabalhamos sobre essa matéria, nós sabemos que a Portaria do Ministro, através de estudos com a EBTU, aconselha limites para o aumento da tarifa. Mas é da competência exclusiva do órgão permissionário a fixação da tarifa dos serviços prestados através dos serviços permitidos, não só para o transporte coletivo, mas para o táxi, táxi-lotação e todos demais que tenham permissão do Município.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lamento daqui, desta tribuna, que V.Exa. faça afirmações tão levianas quanto esta que V.Exa. ...

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, cassei o aparte. Não fala mais! Solicito que seja retirado dos Anais este aparte. Cassei o aparte, não fala mais para não ser mentiroso também.

A SRA PRESIDENTE: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, como o Vereador cassou o seu aparte, a Mesa solicita que V.Exa. não faça apartes anti-regimentais.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Era nesse sentido, como contribuição à Mesa. Se V.Exa., não puder – evidentemente fugindo ao controle de V.Exa. – dirigir em boa ordem os trabalhos, só resta levantar a Sessão até que o Ver. Isaac Ainhorn resolva obedecer ao Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: O tempo de V.Exa. está esgotado, Ver. Clóvis Brum. O Ver. Nilton Comin se inscreve e a Mesa pergunta se os Vereadores que estão inscritos permitem a manutenção do Ver. Clóvis Brum na tribuna que são os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim e Werner Becker. Se há concessão, o Ver. Clóvis Brum permanece na tribuna. (Pausa.) V.Exa. tem mais 10 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Nilton Comin e desejo cumprimentar as Lideranças do PDT, PT e PSB por este gesto democrático de permitir que os debates transcorram num clima de cordialidade, de fraternidade. Mas, efetivamente, o Prefeito equivocou-se, lá ele disse uma coisa, aqui ele disse outra. Agora, na Justiça ele não se equivoca, porque os equívocos na Justiça dão cadeia.

Efetivamente aquela história das tarifas foi brincadeira. Foi brincadeira, acho que o Prefeito não estava nos seus melhores dias quando declarava que é o Ministro que tabela a tarifa, o que não é verdade.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Cleom Guatimozim é que disse que confia na nossa inteligência, mas antes nos chama de “Vereadorzinho”. Quer dizer, nós somos inteligentes ou “Vereadorzinho”?

O SR. CLÓVIS BRUM: Se ele me chama de “Vereadorzinho”, eu chamo ele de “Prefeitinho”. Não vamos privar o Sr. Prefeito de dizer seus palavrões, também.

O Sr. Werner Becker: É que quando eu usei a expressão `”Prefeitinho”, despertou, aqui, um derrame de adrenalina em um Vereador, mas que não despertou quando o Prefeito chamou os Srs. Vereadores de “Vereadorzinhos”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acho, Ver. Werner Becker, que ética não se compra em farmácias, cavalheirismo não se compra nos botecos, a educação não se ganha em volta do mercado, agora, educação popular sim. Essas coisas, cada pessoa dá o que tem e demonstra o que é. Eu lamento que o Sr. Prefeito tenha usado essas expressões para qualificar integrantes desta Casa, já que ele, como Vereador, já integrou esta Casa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V.Exa. cometeu um pequeno engano que tenho certeza que neste momento, V.Exa fará uma reconsideração sobre o que disse: V.Exa. disse que boa educação não se compra na volta do mercado, nos botequins. Às vezes se encontra mais boa educação na volta do mercado que em muitas mansões e muitas coberturas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Isso é verdade e em muitos Paços Municipais.

Mas, Sra. Presidente, eu quero-me ater aqui: o Ver. Raul Casa é realmente o Vereador mais feliz da tarde. Eu vou votar com o Projeto. Vou votar com as Emendas do Vereador aos dois Projetos, e digo mais: claro que a manutenção destas Emendas, por ocasião da sanção da Lei, vai demonstrar que o Prefeito quer administrar transparentemente. Se houver um só veto às Emendas oferecidas pelo Ver. Raul Casa, aí, Srs. proprietários de carros locados, os senhores saberão que nós estávamos com a razão. Aí a Cidade vai saber que nós estávamos com a razão, porque o Prefeito não queria especificar que este dinheiro é só para tratar deste assunto. Se houver um só veto a qualquer destas Emendas, nós saberemos, publicamente, que o objetivo do Prefeito era, efetivamente, pegar o dinheiro e aplicar em encargos gerais, para o transporte, para outras coisas. Acho que o Projeto não está muito claro, até porque a verba orçada de 20 bilhões recebe agora 16, não dá 100%. Em contrapartida, o Prefeito afirma que o aumento com a despesa deste setor vai de 201,48 a 277%, como não dá nem 100% da majoração dessa rubrica, fico preocupado de onde vai retirar mais dinheiro para cobrir. Por outra, não quer reajustar. Se é isso, evidente, que os Srs. vão ter de tratar com o Sr. Prefeito sobre esse reajuste. Mas não é rigorosamente necessário tratar com o Prefeito, porque a Emenda do Ver. Raul Casa já contempla esses reajustes, e se essa verba não der para pagar os reajustes, vou mais longe, que o Prefeito mande a solicitação de suplementação para atender os reajustes na proporção exata dessa realidade. Se o reajuste é de 201 a 277%, esses dezesseis milhões não darão para pagar os reajustes. Mas, como a Emenda do Ver. Raul Casa contempla a vinculação e aprovação desse Projeto ao pagamento de reajustes, se faltar dinheiro, Ver. Raul Casa, que o Sr. Prefeito mande o pedido de suplementação do que precisa para atender exatamente essa parte do Projeto que a Câmara vai embutir, ou seja, as duas emendas de autoria do Ver. Raul Casa.

Vou votar favorável às duas Emendas do Ver. Raul Casa, a do Ver. Jorge Goularte e a do Ver. Hermes Dutra. O fato de a Casa votar favorável já subscrevem, na íntegra, a intenção e a luta desses três Vereadores em ver concretizado o repasse, que é mais importante, não só de todo esse recurso para locação dos carros, como também da viabilidade do reajuste a que os Senhores têm direito.

Com referência à Carris, vamos votar favorável. Mas, convenhamos, que o Sr. Diretor da Carris não ande mentindo por aí, porque fica feio. “Que tem dinheiro, que não precisa da PMPA”. Vai ficar muito feio para ele ter de se desdizer. Claro que continua precisando. Ele fica se equivocando – me socorre o Ver. Hermes Dutra – lá na Restinga, dizendo que vai botar 40 ou 50 carros, e que só não o faz, porque o Prefeito e o titular da SMT não deixam. Lá na Igreja São José do Murialdo vai lá dizer que não precisa um centavo da Prefeitura, porque se ele quer renova a frota. Não pode mentir, fica feio.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ajudar V.Exa., não quero entrar no mérito da CPI, não é o caso, mas o Vice-Presidente da Carris esteve aqui, prestando depoimentos, e hoje, a pedido da Comissão, encaminhou-me alguns documentos. Um deles é um documento assinado pelo Presidente da Carris, dizendo que a Carris ocupa 95% dos ônibus nas suas linhas regulares. Logo, se afirmou que podia colocar 40 ônibus, acho que foi um equívoco.

O SR. CLÓVIS BRUM: Entre os equívocos do Presidente da Carris e a necessidade daquela gente que está aposentada por lá, ou que está vivendo como os antigos, vou ficar, em homenagem aos antigos funcionários da Cia. Carris, voto favorável em homenagem àquelas pessoas. Pois não acredito mais nos equívocos do Presidente da Carris. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Foi anunciado por V.Exa, que entraram emendas de Líder, a Mesa aceitou a tramitação. Gostaria de dizer, objetar com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica. No mérito adianto que seria a favor. Mas não gostaria que a Câmara aprovasse uma emenda e que amanhã o Sr. Prefeito fosse para os jornais dizer que não sabemos o que estamos fazendo, que as emendas são claramente ilegais, que a Casa não sabe o que está fazendo.

Alertaria a Presidência que essas emendas, a meu juízo, não podem ser apresentadas, pelo que aqui vou referir. Diz no art. 158: “Na apreciação dos Orçamentos da Administração Centralizada e Autarquias serão observadas as seguintes normas” - entendo que o que vale para o Orçamento deve valer para suplementação orçamentária – “o projeto somente poderá sofrer emendas da Comissão, obedecendo ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica”.

Vejamos o que diz a Lei Orgânica: o Projeto de Lei Orçamentária anual será apreciado pela Comissão de Finanças e não poderá receber emendas que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto, programa ou que vise modificar o montante, a natureza ou o objetivo, aplicando-se, quanto às emendas, o disposto no artigo anterior.

Eu sei que tem colegas que entendem que se aplicam esses dois dispositivos apenas para o Orçamento e não para a suplementação orçamentária. Mas faço esta Questão de Ordem, apenas, para registrar que a Câmara, ao menos, se entender diferentemente de mim, não entendeu leviana e nem superficialmente, ela sabia do problema. E vou respeitar o seu entendimento. Porque se não for levantado isso, Excelência, o Sr. Prefeito amanhã vai dizer que se votou alguma coisa expressamente contra a Lei e sem saber os “Vereadorzinhos” o que é que estavam fazendo. Os que votarem sabem o que estão fazendo.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para contraditar, apesar de não ser jurista, eu entendo que o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município não contemplem o que o Ver. Werner Becker diz ou defende, dado que, e se o Vereador puder analisar o que diz sobre Liderança, Emenda de Líder e ao mesmo tempo, em se pensando na Comissão de Finanças, só a Comissão de Finanças pode emendar. Essa Emenda não está aumentando ou diminuindo a dotação. Simplesmente está pedindo especificações ou está dando especificações sem alterar ...

A SRA. PRESIDENTE: Está disciplinando.

O SR. ARANHA FILHO: Sou grato. Disciplinando sem alterar a quantia. De forma que eu entendo, para colaborar com a Mesa e contraditando o nobre Ver. Werner Becker, que não cabe a Questão de Ordem do nobre Vereador.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu só queria complementar, Sra. Presidente, lembrando que não é possível seguir o mesmo rito do Orçamento, nobre Vereador, porque o Orçamento tem um rito demorado, ele exige seis pautas e aí teremos que fazer seis pautas para este Projeto. O Orçamento só prevê análise pela Comissão de Finanças e não pelas outras Comissões da Casa. Esse é um projeto de lei suplementar comum que, pelo menos, tradicionalmente, tem tido o rito de projeto de lei.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Queria dizer a V.Exa. que nem o Ver. Aranha Filho e nem o Ver. Hermes Dutra me contraditaram, eles apenas me esclareceram, eu retiro a primeira Questão de Ordem, mas apenas quero que conste nos apanhados taquigráficos para que não digam que nós não examinamos o problema. Apenas isso.

A SRA. PRESIDENTE: Eu queria responder exatamente que a interpretação da Mesa, apesar do alerta de V.Exa., era de que cabia receber as emendas e por esta razão havia recebido, tanto que já havia encaminhado a um relator que dará seu parecer, tanto do ponto de vista constitucional, quanto à questão de mérito e que os membros dessas Comissões em que deve tramitar a referida Emenda, assinarão favoravelmente ao parecer ou não.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu queria dizer que espero que o parecer que a Mesa solicitou da Auditoria ...

A SRA. PRESIDENTE: Não da Auditoria, de um membro de uma das Comissões Conjuntas que devem apreciar.

O SR. PAULO SANT’ANA: Então, eu não vou fazer a Questão de Ordem que eu faria, porque se este parecer fora enviado à Auditoria, ela dirá taxativamente que as emendas são inconstitucionais. Nós não podemos, por iniciativa, legislar sobre matéria financeira ou de pessoal. Está na Constituição.

A SRA. PRESIDENTE: Se elas gerarem despesa, nobre Vereador, e não é o caso, pois nenhuma das duas emendas gera despesa. Nós só não podemos legislar sobre matéria que gera despesa. Nós só não podemos legislar sobre matéria que gera despesa. Nós podemos legislar sobre matéria orçamentária ou financeira, desde que as mesmas não aumentem despesa. Não é o caso das duas emendas apresentadas.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para esclarecimento, acredito que até o ingresso das emendas é na tentativa de salvar o projeto. Caso contrário, serão derrotadas.

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para discussão é o Ver. Antonio Hohlfeldt. V.Exa. tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. do plenário e das galerias. Conversei com muitos aqui no dia anterior, quando estávamos discutindo esta questão e levantava exatamente a necessidade que esta Casa e esses Vereadores têm de examinar objetivamente cada projeto, independente do interesse mais particular dos senhores que, evidentemente, bem imagino estejam preocupados com o pagamento de seus atrasados. Nós temos obrigação de examinarmos o contexto todo, já que para isto somos pagos, inclusive pelos senhores, que são descontados sempre, em cada pagamento, de impostos, de ISSQN, que vão constituir os nossos salários. Portanto, nós temos obrigação de discutir isso.

Vamos recordar, senhores, que na “Zero Hora”, 21 de outubro, está aqui o xerox do Jornal, comentando a rejeição desta parte da suplementação, o Sr. Prefeito, segundo o jornal, está entre aspas, portanto é a palavra do Prefeito reproduzida, dizia: “que estes 16 milhões estavam destinados a atender as necessidades provenientes de reajustamentos de insumos”. Mais adiante: “O serviço de administração centralizada direta atua com 85 caminhões, 130 automóveis, 37 camionetas e a Municipalidade necessita desta verba para repor peças” “Para evitar a paralisação dos serviços essenciais ele pretende dar prioridade aos veículos maiores, deixando os automóveis em segundo plano”. Está escrito aqui, estou reproduzindo as palavras do Sr. Prefeito.

Aos senhores, no entanto, ao que parece, o Sr. Prefeito disse outra coisa. Uma outra coisa que ele parcialmente escreve na justificativa do Processo que já foi, aqui, comentado por companheiros Vereadores que me antecederam de que somente nestes exercícios os custos por transporte locados sofreram majorações entre 201,48% e 277,7%. Não está claro aqui, - e o Ver. Hermes Dutra já desenvolveu isto longamente – que este dinheiro é para os senhores.

Eu gostaria, também, de chamar a atenção dos senhores. Olhem para aquele lado do Plenário e vejam quantos Vereadores do PDT nós temos em Plenário: um Vereador. A Verª Teresinha Irigaray, com todo respeito, é a Presidenta; o Ver. Paulo Sant’Ana aqui e o Ver. Isaac Ainhorn está fora de lugar, em outra Bancada. Em todo o caso, senhores, dos treze Vereadores, nós temos três. Os senhores verificarão que, das Bancadas de Oposição, aquelas que mais são agredidas pelo Sr. Prefeito, estão aqui, no seu todo. A do PDS está aqui no seu todo e a do PFL está aqui na sua maioria absoluta. Faço questão de fazer este registro, para que não se diga depois que a oposição está numa briga com o Prefeito, e que usa vocês como motivo dessa briga.

Acho que as duas Emendas aqui apresentadas pelos Líderes do PFL e PDS, com as quais fecho inteiramente, só não assinei porque não me pediram que o fizesse – sem qualquer crítica ao Ver. Hermes Dutra – vão ter o meu voto e, inclusive, para garantir isso eu tomei um outro caminho, eu requeri o destaque novamente da parte do artigo específico ao setor dos senhores, para votarmos em separado. Depois de mim, ocupará esta tribuna o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim. Se ele nos garantir que as Emendas votadas – e creio eu aprovadas neste Plenário – não serão vetadas pelo Executivo, porque elas garantirão o atendimento aos senhores e aos funcionários da Carris, do convênio, que são os motorneiros, os antigos trabalhadores dos bondes, com os quais nós temos compromisso. Mesmo nós, que não somos Vereadores daquele tempo, mas temos compromisso de votar – eu retiro o meu destaque, e votaremos o Projeto com as duas Emendas. Agora, caso a Liderança do PDT não possa ou não queria se comprometer com as Emendas, inclusive quanto ao seu veto, ainda que seja para votar sozinho, eu manterei o meu destaque, para que, depois, os senhores possam ter clareza quanto àquilo que foi discutido e alertado, ou seja, é muito provável que aprovemos estas verbas, e nem por isso os senhores receberão o seu dinheiro imediatamente. A minha intervenção foi no sentido apenas de deixar bem claro, e à semelhança dos demais companheiros Vereadores, temos muita seriedade na votação desse tipo de Projeto. E estamos preocupados, sim, em atender à reivindicação dos senhores, mas não seremos envolvidos em discursos que, se não são mentiras, são inverdades, porque, no jornal se diz uma coisa, no Projeto se escreve outra. Os senhores são as melhores testemunhas de que as oposições, neste Plenário, tentaram, ao máximo, defender os seus interesses e garantir que estes valores aprovados irão realmente pagá-los, serão realmente dirigidos aos senhores, e não serão usados em outras coisas. E digo isto até porque, se se necessita de uma suplementação, e nós nesta Casa já havíamos aprovado o Orçamento no início do ano, significa que o dinheiro que era para os senhores foi usado em outra coisa. E, agora, temos que votar, pela segunda vez, um dinheiro novo para resolver este problema. Por que eu digo isto? Porque, pela Lei, o Orçamento original pode ser reajustado em até 25%, sem necessidade de uma Lei. Então, se tínhamos um valor original de despesa com os senhores, a diferença de 25% deste valor, com toda a certeza suplanta até os 201% de aumento de gasolina, ou coisa parecida, ou até os aumentos concedidos aos senhores. Isto é uma prática comum. A próxima suplementação, que vamos receber, será para pagar FGTS, INPS, despesas não sei do quê, etc., tudo jogado em cima do funcionalismo.

Então, esta Casa fica apertada e obrigada a aprovar isto, por uma questão de responsabilidade social, porque o dinheiro do início do ano, do Orçamento, foi usado para outra coisa. Se retirou de uma rubrica e se passou para outra e, agora, nós temos que tapar o buraco destas rubricas, exatamente par anão deixar estes companheiros na mão. Fiz questão de trazer esta explicação aos senhores e repetir, com todo o respeito que me merece a Liderança do PDT, e que aqui representa o Sr. Prefeito, que fiz um destaque e estou disposto a retirá-lo se a Liderança do PDT puder assumir a defesa e a garantia das duas Emendas em relação ao Veto provável e possível do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Sinceramente, entendo que é um caso muito discutido para tão pouca coisa, e esse “tão pouca coisa” é uma coisa que vem sendo feita há anos, que é o pagamento dos motoristas e o pagamento do pessoal da Carris.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. começou mal o seu discurso, pois há muitos anos que a Carris não tinha uma Presidência que gerisse a Carris de forma tão clara e com tanto lucro; portanto, estamos votando um convênio em homenagem a estes ilustres remanescentes daquela época, porque a Carris está bem de dinheiro, tão bem que prescindiria até do dinheiro desse convênio, porque esse dinheiro, esse convênio é o aporte para uma empresa que sempre esteve mal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vamos começar pela Carris. Quando se extinguiram os bondes, em Porto Alegre - bondes elétricos -, na Administração Telmo Thompson Flores, não poderia a administração pública fazer como faz hoje o Governo do Estado, Pedro Simon, que demite todo mundo. Não! Andou muito bem o Sr. Thompson Flores aproveitando os fiscais, os motoristas, os cobradores em outras funções: a Carris cedeu para a Prefeitura e eles foram trabalhar como jardineiros, fiscais e outras atividades, de acordo com a instrução de cada um. A Prefeitura, em vez de pagar para eles, paga para a Carris, e esta para os seus funcionários, já referidos. É um convênio e esse custa 10 milhões. Quando esta Casa negou, no meu entendimento, de forma errônea, os 10 milhões gerou esse problema; eles não poderiam receber porque a Prefeitura não está autorizada a pagar para a Carris. Vejam, por exemplo, que o dissídio coletivo, que foi dito desta tribuna que não alcançava os 185%, vou ler as datas e o valor dos dissídios, os que são bons em matemática: dia 01/01, 22%; dia 03/02, 29,42%; dia 21/05, 77,08%; no dia 1º/09, 4,69%; e 1º de outubro, 4,69%. Este é o dissídio. Quem teve direito? O trabalhador, o motorista, o cobrador, o largador, o fiscal da Companhia Carris Porto-Alegrense. Não atingiu o funcionalismo porque não são celetistas. Houve esse reajuste e pedi que anotassem para conferência, o que significa que o que foi explicado no Ofício do Sr. Prefeito Municipal é a verdade. Houve efetivamente esses reajustes que nós precisamos, através dessa verba que foi negada pela Câmara, repor à Companhia Carris para o pagamento daqueles que trabalham.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cleom Guatimozim, pelo menos de minha parte, suas explicações eram dispensáveis porque conheço profundamente o problema. A questão levantada foi outra. Foi a seguinte: a Prefeitura, repassando ou não dinheiro para a Carris, esta terá de pagar os funcionários que são celetistas. É só estes funcionários irem a uma Junta de Conciliação e Julgamento que ganharão na hora. São empregados celetistas da Carris. Esse convênio foi para evitar que a Carris tivesse uma folha de pagamento acima da sua capacidade. O Município alcança um dinheiro à Carris para socorrê-la. A questão levantada foi a seguinte: se a Carris está tão bem, como diz seu Presidente, e acredito nele, será que ela não poderia esperar um pouco mais, o Município está tão mal que não pode nem aumentar seus funcionários! Ou então, quem sabe, abrir mão desse dinheirinho. Foi isto que se levantou. Da parte da Bancada do PDS, que são três Vereadores que foram Secretários Municipais, conhecemos esse convênio. Eles foram colocados à disposição para evitar o problema chamado isonomia salarial porque eles ganham bem mais que os motoristas de ônibus e se ficassem na Carris iriam criar um problema, pois todos os motoristas iriam querer ganhar a mesma coisa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Hermes Dutra deseja que a Carris abra mão de um convênio que lhe rende 10 milhões para pagar seus funcionários porque a situação da Carris está equilibrada. V.Exa. com uma situação equilibrada não abriria mão do seu salário, estou certo? Assim como eu também não. Seria uma graça para o diabo rir. A Carris está numa situação mais ou menos boa e abrimos mão dos dez milhões, resultado de um convênio para que sobrassem os dez milhões, sei lá.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cleom Guatimozim, V.Exa. chama a atenção dos matemáticos e eu “en passant”, simplesmente usando os dois dados que V.Exa. deu, os 77% e os 4 e alguma coisa, já somam, para ver com V.Exa. que os pedidos que chegam aqui são mal-elaborados e necessitam que nós façamos um esforço incomum, porque 185% dito pelo Sr. Prefeito Municipal, só os 77% e nos 4 mais alguma coisa, já nos dá um excesso, porque não é o somatório de um em cima do outro, existe uma progressão e esta progressão deve somar muito mais e está aí o nosso economista Artur Zanella tentando fazer o levantamento, o cálculo, aqui na sua máquina eletrônica, de forma que só estes dois dados já diferem do apregoado do Sr. Prefeito Municipal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu confio na matemática do Sr, Artur Zanella, mas me baseei na contabilidade da Companhia Carris que marca 206%, incide um sobre o outro, por isso vai a 06%.

O Sr. Aranha Filho: Então não é 185%. Veja como nos prejudicam as informações que advém do Paço Municipal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É que não havia sido computado o 1º de outubro, que foi o último dissídio, quando a mensagem veio a esta Casa.

O Sr. Aranha Filho: Vereador, foi às pressas.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, o Sr. Prefeito fez o cálculo no “olhômetro”. Nós estamos demonstrando aqui que a progressão é acumulada e não meramente aritmética. É mais do que isso, ela chegou a 185% e agora V.Exa. já chega a 206%, mas o que nós nos queixamos é isso, é que o Prefeito manda colocar qualquer número aí. Eu quero ver V.Exa. me provar onde é que tirou os 185%.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Quando foi elaborada a mensagem, Srs. Vereadores, não estava computado o último de 1º de outubro ...

O Sr. Werner Becker: Não chega a 185%.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V.Exas. não sabem o que é exatamente uma suplementação, quando foi elaborado o Ofício, os 4,65 não estavam aí integrando o corpo deste somatório.

O Sr. Werner Becker: Entendo isso como um desafio legal. Gostaria que V.Exa. me dessa a forma de se chegar ao número 185. Se V.Exa. tirar uma parcela vai obter um resultado menor. Este 185 foi sorteado e mandado para cá. Não é nem o “a” da fórmula de Baskhara, Basta calcular a progressão, e não aritmeticamente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vejam que eu recolho os apartes, todos eles com caminho certo, que é buscar a mesma coisa que todos nós queremos, motivo por que me encontro na tribuna.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa consulta o Ver. Werner Becker e o Ver. Aranha Filho, que são os inscritos a seguir, se a cessão de tempo do Ver. Kenny Braga ao Ver. Cleom Guatimozim pode ser concedida. (Concedido.)

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço aos dois Vereadores e dou o aparte ao Ver. Artur Zanella.

O Sr. Artur Zanella: Estou ouvindo V.Exa. com enlevo muito especial e por isto até faço questão de ouvi-lo mais. V.Exa. faz-me lembrar os tempos de jovem, quando as moças escreviam as cartas: “Desculpe os erros, porque escrevi com muita pressa”. Só que isto aqui não é carta de namorado, é do Sr. Prefeito.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É carta do Prefeito, mas também elaborada às pressas. Veio a esta Casa uma mensagem, aquela que intermediamos. Alguns Vereadores entenderam que a mensagem não era clara, que a mensagem não estava boa, e pediram que constassem nela alguns aspectos; novamente, às pressas, na corrida, para atender o pedido dos Vereadores, se elaborou uma nova mensagem, também às pressas. E os erros de uma mensagem elaborada às pressas são muitos, porque a finalidade maior era atender os motoristas e os funcionários da Cia. Carris. Esta é a que pesa; esta é a finalidade maior.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, a obtenção deste número não demanda mais de 15 minutos. E eu discordo de V.Exa. que a finalidade da mensagem não era obter só aprovação; não era atender às reivindicações que são legítimas. A finalidade fundamental da mensagem que nós pedimos era esclarecer a Câmara. Não se esclarecerá a Câmara sem o mínimo de precisão. V.Exa. é testemunha; não estou fazendo oposição por fazer, quando eu li a mensagem, disse a V.Exa.: está palatável, já é uma explicação. Afinal de contas o Prefeito hoje que afirmou que a Câmara era dele, já que a Câmara era dele, então a gente aprova. Agora, ninguém aceitou totalmente. Mas nós vamos votar, inclusive, porque tenho a impressão que o Prefeito mandou tão mal feito, ao menos a primeira parte, não a da Carris, a segunda, que acho que ele não tem interesse que nós aprovemos. Se interesse tivesse não nos provocaria tanto. Eu acho que ele quer rescindir os contratos dos motoristas que estão aí atrás e quer responsabilizar a Câmara. Mas nós já temos experiência com o Dr. Alceu Collares, nós vamos aprovar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Acho que seria uma boa vingança, Vereador.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V.Exa. pode ter defeitos como eu tenho, mas não tem o defeito de dizer coisas que não correspondem à realidade. Isso avalizo, na esquerda, por V.Exa. Só para corrigir V.Exa., V.Exa. alegou que se cometeu um pequeno erro porque a mensagem foi feita às pressas - coisa que não aceito mas concordo. Foi feita às pressas, admitimos que tenha cometido erros. Queria só lembrar a V.Exa. que o original da suplementação que suponho não tenha sido feita às pressas está assinado pelo Sr. Prefeito e diz que o Orçamento deste ano foi feito com inflação zero. Quando não é verdade. Já tive oportunidade de, num aparte ao Ver. Rafael Santos, ler – peguei o livrão do Orçamento - e mostrar que um Orçamento de 1.366 para 1966 pulou-se para 1.839 para 1987, com a diferença aí quase de 50%. Então, veja V.Exa. que o Sr. Prefeito ali errou apressamento, agora, aqui errou por quê?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, existe uma distinção muito grande entre o erro, a mentira e a ignorância. O erro é tratado especialmente, inclusive no Direito, porque a pessoa sabe, mas se engana, erra. Quem não erra? Na ignorância, o indivíduo pensa saber e não sabe nada. Mas, tanto o erro como a ignorância são tratados da mesma forma pelo nosso Direito. Então, num grande volume de mensagens mandadas a esta Casa por uma administração que tem um excesso de arrecadação, que está empregando, que está atendendo às vilas, que está comentada e criticada nesta Casa, pela oposição, diariamente, sempre sorrindo! E quando faz uma pequena referência a esta Casa, volta a ser criticada, até mesmo quando, carinhosamente, chama o Vereador de “Vereadorzinho”, quando diz que esta Casa é sua. Mais: a Prefeitura é nossa também, é do povo! É nossa, e essa é uma administração popular, eleita pelo voto direto, que tem-se esforçado muito!

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara não pode dar essas intimidades ao Sr. Prefeito. Há carinhos que de vez em quando pegam mal, são inoportunos! Eu posso gostar muito de determinadas pessoas, mas não tenho intimidade para certos carinhos! Eu não quero esses carinhos do Sr. Prefeito; eles me constrangem!

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É, o Ver. Werner Becker não gosta de carinho, não tenho nada contra. Mas, inclusive, há pouco um Vereador referia que a Bancada do PDT estava ausente, apenas com este Vereador. A Bancada do PDT está nos gabinetes, é chamada pelo coordenador de Bancada. É muito fácil manter aqui a bancada que tem um Vereador só. Aí, é fácil, tem um, está presente, está a bancada toda. Esta é a vantagem que têm alguns partidos políticos. Nós, com 13 Vereadores, é um pouco mais difícil, os Vereadores precisam se deslocar aos seus gabinetes, atenderem mais outras coisas também, mas, na hora da votação, estarão aqui para votar.

O Sr. Werner Becker: Eu sei que é mais difícil. Se V.Exa. quiser o meu tempo, eu até cedo a V.Exa. Eu acho importante a discussão feita nos termos que estamos fazendo, exatos, cordiais, acho importante, esclarece. Agora, poderia dizer para V.Exa. se é mais difícil, é mais fácil, porque ela não precisa vir aqui, ela já sabe como vai votar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A Bancada do PDT sabe, ela vai votar a favor dos motoristas. Também foi feito um apelo de que a Liderança do PDT garantisse que as Emendas não serão vetadas. Vejam, por exemplo: tratava-se de uma rubrica, se por um lado não aumenta a despesa, por outro muda o objeto, porque aquela rubrica tem mais de um objeto. E tendo mais de um objeto esta Emenda aleija completamente a rubrica mudando quase que a destinação. Então não pode – sob hipótese alguma – a Bancada do PDT se comprometer que o Prefeito não vetará.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, essas Emendas foram muito bem colocadas pelas lideranças na tentativa de resumir, de captar as informações que esta Liderança ou V.Exa. mesmo trouxe à tribuna. Quando o Projeto retornou a esta Casa para apreciação veio sem essas informações. Então essas Emendas estão salvando o Projeto conforme informações anteriores de V.Exa. que era exatamente, especificamente para o que as Emendas beneficiam, as rubricas, aquelas que V.Exa. afirmou que seriam usadas para tal. Foi exatamente nesse sentido que eu entendi, como a minha Bancada entendeu. Se por acaso – aí me utilizo do aparte que dou a V.Exa. para chamar atenção das Lideranças partidárias – não forem aceitas por V.Exa., pelo Partido de V.Exa. ou pelo Prefeito Municipal, será muito difícil passar qualquer tipo de Projeto por esta Casa. Eu estou inscrito, Vereador e cedo o meu tempo a V. Exa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço a V.Exa., nobre Vereador. Eu quero concluir dizendo que a rubrica chama-se encargos gerais. Se colocar emendas que encargos gerais é só o pagamento devido aos motoristas de carro locado, estão alijando da rubrica que tem outros compromissos. Mas a Bancada do PDT votará favorável às Emendas. Não posso assumir a responsabilidade de que estas Emendas não serão vetadas, mudando o objeto da rubrica.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer a V.Exa., se houver alguma dúvida, o Ver. Hermes Dutra deixou claro, que na rubrica, através do nº 08 há uma sub-rubrica que é clara, que é transporte. Então, nós não estamos modificando, a Emenda não visa a modificar em tese e em geral a questão outros serviços e encargos, porque a rubrica 08 indica claramente que é transporte. O que nós queremos é que dentro do transporte fique claro que este dinheiro virá, exclusivamente, para esta questão dos carros locados.

Então, não há comprometimento, eu acho, e até acho que V.Exa. não poderia e eu não lhe cobraria que nós transformássemos toda a rubrica, daqui para a frente, para o futuro, em alguma coisa de transporte. Mas não é este o problema. O problema é exclusivamente em relação a este valor, a este Projeto que nós destinaríamos, exclusivamente, esta verba.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós confiamos que chegamos a ter a possibilidade de esclarecer principalmente o dissídio da Cia. Carris que diziam não ser aquele anunciado no Ofício do Sr. Prefeito Municipal.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, retirei-me do Plenário e não sei se a Sessão já foi prorrogada.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já iria tomar tal providência. A Sessão foi iniciada às 14h15min, mais 25 minutos, somam 40 minutos. Nos termos regimentais, está prorrogada a presente Sessão para mais duas horas, para felicidade dos Srs. Vereadores. Sua Questão de Ordem já foi sanada.

Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, por alternância do tempo com o Ver. Werner Becker.

O Sr. Werner Becker: O prazer em ouvir o Ver. Aranha Filho é tão grande que posso querer proporcionar-me de ouvi-lo por mais alguns minutos. É apenas isso.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, serei bastante breve, desde que seja entendido por meus Pares que pretendo justamente fazer tais colocações, até agradeço a alternância de tempo com o Ver. Werner Becker, uma vez que entendo que elas são de muita importância. O ingresso das emendas a este Projeto salva o Projeto. Salva, exatamente, este é o termo: salva o Projeto. Pediria a todos os Srs. Vereadores que me antecederam da tribuna a autorização para cederem as notas taquigráficas para tomarem parte deste Processo, quando ele for à sanção do Sr. Prefeito Municipal que poderá vetar ou não as Emendas. De antemão, peço aos colegas que discutiram o Projeto pra que cedam as notas taquigráficas e, ao mesmo tempo, requeiro à Mesa para que tudo que foi discutido, neste Projeto, seja incorporado ao Processo para uma melhor análise do Sr. Prefeito, se por acaso tiver a idéia de vetar algumas das Emendas. Digo isso porque as Emendas são importantes, na medida em que por uma simples rubrica, e daí chamo a atenção da assistência, que com grande prazer acolhemos nesta tarde, que veio simplesmente uma rubrica dizendo assim: transporte – 10 milhões de cruzados. Podemos, nós, Vereadores, numa análise entender que é para pagar os convênios com os transportadores, com aqueles que locam seus veículos para a Administração Pública, ou pode entender que os 10 milhões de cruzados são para pagar os convênios dos ex-motoristas, cobradores de bondes, etc. Pode um Vereador desta Casa, simplesmente, dar um cheque em branco? Absolutamente! Ninguém de sã consciência nos nossos lares pode receber uma conta ou carnê acrescido de algum número e pagar simplesmente pelo bel-prazer de pagar. Nós queremos saber o que estamos pagando. Quando nos dizem assim: é um Natal para os entregadores de jornais, dos funcionários de limpeza pública, dos entregadores de gás, então nós, de sã consciência, aceitamos o tal pagamento.

Estas são as informações que queremos ter, que é justamente para fazer isto ou aquilo. Pedimos que viesse no Projeto uma Exposição de Motivos. Não veio. Porém nos foi dito e esclarecido pela Liderança do PDT que seria, exatamente, para pagar aqueles antigos cobradores, antigos motoristas, motorneiros, enfim, os ex-funcionários da Carris, quando havia bondes.

Nos informou, também, a Liderança, que os 16 mil, 750 cruzados seriam para os carros locados da Prefeitura.

Se isto é verdade, as duas Emendas são contempladas, as duas Emendas de Liderança entradas hoje à Mesa sanam o Projeto, e acho que haveria condições de ser aprovada por unanimidade.

Quero chamar a atenção da Liderança do PDT. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores do PDT, que essa história do afogadilho, dos projetos virem com pressa a esta Casa, tem que terminar. Projetos vindos do Executivo têm que vir melhor elaborados – nós podemos admitir até que projetos oriundos deste Legislativo, iniciativa de alguma Vereador, se possa aqui discutir e no calor da discussão melhorá-lo, piorá-lo, enfim, da discussão nasce a luz. Mas, projetos advindos do Executivo ter que sofrer diversas e diversas emendas, inclusive, até com substitutivo, pelo amor de Deus! Acho que o Executivo tem condições para mandar projetos acabados; projetos de interesse da comunidade e que cheguem aqui e sejam discutidos, alguma coisa como filosofia de vida, como política, enfim, mas que sejam discutidos nestes termos e não cheguem aqui para sofrer diversas emendas, como nós temos feito um a um a cada projeto que nos chega vindo do Executivo.

Diversas outras maneiras, diversos outros óbices poderiam ser colocados neste Projeto. Mas, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, disse que seria bastante rápido desta tribuna. Mas, faço um apelo, já que as notas taquigráficas irão para a apreciação do Sr. Prefeito, com a aprovação das emendas, eu diria, pense bem, Sr. Prefeito, porque estas Emendas estão a salvar esse Processo. Estão a salvar este Projeto e se por acaso houver Veto de alguma destas Emendas, será muito difícil para nós recebermos um outro Projeto mal-elaborado e recebermos aqui da tribuna de afogadilho, também, esclarecimentos da Liderança do PDT, dizendo que não foi bem assim. Esta Câmara vai se sentir constrangida em votar os próximos projetos.

Então, eu diria, e até para terminar, que ainda sou do tempo do fio de bigode. Eu acredito nas criaturas... Mas não menosprezem a inteligência dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESDIENTE: Próximo Vereador inscrito, Werner Becker. Desiste. Com a palavra a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O uso do microfone é um direito de todo Vereador eleito através do voto popular e, mais do que isto, esta tribuna serve em determinados momentos e muito para o esclarecimento público. Infelizmente não estamos com as galerias cheias, como estávamos há questão de duas horas. Esta tribuna foi importante hoje, na homenagem que a Casa toda fez ao Valneri e ao Ruy, para se colocar na Ordem do Dia os comprometimentos ou não que vão ao encontro dos interesses populares. E não foi por acaso, no uso democrático da palavra, de todo aquele que aqui vem, seja ele Vereador ou Prefeito eleito através do voto popular, não foi por acaso que o Sr. Prefeito tentou enganosamente, mais uma vez, desmoralizar esse Poder Legislativo, exatamente, porque alguns Vereadores colocaram na Ordem do Dia questão de fundo, como a questão da tarifa do transporte coletivo ou como trazer de volta, através do voto da maioria, sim, o direito de legislarmos sobre tarifa de transporte coletivo. Uma luta de tantos Vereadores desta Casa, inclusive, do Valneri. Me parece que, aliás, devolução de uma prerrogativa trazida de volta para cá, foi retirada pelo regime militar, com o voto da maioria da Bancada do PDT. Voltou para o Prefeito à épocas, como épocas anteriores, de decretar a tarifa do transporte coletivo, de legislar sobre tarifas. Aliás, houve um momento onde dá para questionar, bem, o discurso e a prática política. Quando o Governo Sarney decretou o novo aumento de tarifa do transporte coletivo, o Sr. Prefeito Municipal abriu mão da sua autonomia, da autonomia do Município e obedeceu às ordens do Presidente Sarney. E isto que é oposição.

Em relação aos conselhos populares, casualmente os “Vereadorzinhos” Jussara Cony, do PC do B; Werner Becker, do PSB; Antonio Hohlfeldt, do PT; e Lauro Hagemann, do PCB, as “Bancadinhas” dos “Vereadorzinhos”, nominados pelo Sr. Prefeito, já colocaram publicamente o seu compromisso, inclusive em debate, aqui, anterior, com o Sr. Prefeito Municipal. Esta Vereadora, como direção da UVB, levou para a Carta a Brasília por uma Constituinte democrática e progressista, para ser incluída, inclusive, nas reivindicações dos Vereadores, como colocou aqui o Sr. Prefeito a questão dos Conselhos Populares, inclusive distribuindo a Vereadores de outras cidades e outros Estados o projeto para discussão dos Conselhos Populares. Pelo entendimento, não há nenhum temor de que haja a participação popular no sentido de pormos mais lideranças ligadas aos interesses populares nas eleições próximas. Não sabemos, ainda, a postura do PDT.

Momentos importantes neste Plenário. As discussões com as Emendas, hoje, de Hermes Dutra e Raul Casa, positivas no meu entender, até porque resgatam aquilo que o Prefeito está deixando de dizer para nós, que podemos votar, que temos o dever de fiscalizar o dinheiro público, das frustradas tentativas do Executivo, com o auxílio da sua Bancada, majoritária nesta Casa, de nos impor uma votação de verbas públicas no escuro, de nos impor a assinatura de cheque em branco ao Sr. Prefeito Municipal. Nestes dois episódios há uma questão de fundo. No episódio, hoje, na homenagem ao Valneri e ao Ruy, e no episódio da rediscussão deste Projeto. Uma questão de fundo exemplar, à época dos regimes ditatoriais, sejam eles civis ou militares. É o desrespeito ao Poder Legislativo e ao que ele serve! É o ferir a autonomia deste Poder Legislativo o que em nada colabora, no nosso entender, para a democracia, ainda mais num momento como este. O Sr. Prefeito entende os “Vereadorzinhos” como seus inimigos. Dizem alguns dos seus correligionários nesta Casa que os “Vereadorzinhos” querem inviabilizar a Administração do Sr. Prefeito. Repito o que disse, no outro dia da discussão: inviável por si só, porque uma Administração que se fundamenta na demagogia, no populismo e que, por outro lado, se submete, como se submeteu no caso da tarifa última do transporte coletivo ao Poder Legislativo central, é inviável por si só, abrindo mão, inclusive, da autonomia do Município de Porto Alegre.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Peço que a Mesa me informe se está em discussão a tarifa, porque a Vereadora que ocupa a tribuna já falou quase todo o seu tempo só na tarifa, e eu tinha a impressão de que era um outro Projeto que estava em discussão.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa alerta à Vereadora que ocupa a tribuna de que se atenha à Pauta, ao tema em discussão.

A SRA. JUSSARA CONY: A Vereadora não aceita o alerta da Mesa: pode aceitar mas não se submete, na medida em que as questões não são isoladas, e nós aqui estamos numa Casa política. E eu, ao terminar o meu discurso, farei uma relação, naturalmente, entre uma e outra questão.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Peço que a Vereadora que jurou cumprir o Regimento Interno cumpra esse juramente. Todos nós estamos subordinados ao Regimento Interno.

A SRA. JUSSARA CONY: A Vereadora aceita, mas não se submete, na medida em que seu discurso ainda não foi terminado. E não admite! Não admite, pelo direito que tem de usar esta tribuna, que a sua palavra tente ser cassada, porque não atende aos interesses do Líder do PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Se está em discussão a tarifa, eu me inscrevo para discutir. São as tarifas do PC do B que salvam o Brasil. Eu me inscrevo, Sra. Presidente.

A SRA. JUSSARA CONY: O ranço anticomunista, aliás muito bem colocado por V.Exa., não me atinge. Estou aqui no exercício legítimo de um mandato outorgado pelo povo, assim como V.Exa., e a minha palavra não será cassada, muito menos por V.Exa., Ver. Cleom Guatimozim. O Ver. Werner Becker tem o aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu agradeço o aparte que V.Exa. me concedeu.

A SRA. JUSSARA CONY: Os meus apartes eu os concedo nos momentos e a quem eu bem entender.

O Sr. Isaac Ainhorn: Esta é a democracia de que fala V.Exa., que não aceita o contraditório.

A SRA. JUSSARA CONY: Quem é V.Exa. para falar em democracia?

O Sr. Isaac Ainhorn: Exatamente, eu não pertenço às posições de V.Exa., que são totalmente antidemocráticas.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que a Mesa, com sua energia e prudência usuais, garantisse a palavra da Verª Jussara Cony e que fosse descontado o tempo em que ela foi impossibilitada de falar, por causa do tumulto. Pediria, também, que alertasse aos Vereadores de que existe um Regimento e está expresso no mesmo que os apartes são faculdades do orador e as faculdades, numa democracia, são exercidas na forma da norma expressa.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa assegura a palavra à Verª Jussara Cony e informa que, em momento algum, foi pensado, nesta Casa, em cassar a palavra da Vereadora. Apenas foi feita uma Questão de Ordem, no sentido de que a Vereadora seguisse o Regimento da Casa. A Vereadora está com a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY: Em seguindo o Regimento, eu pretendo terminar dizendo que um pouco de coerência entre o palanque e a prática, que o Prefeito tanto fala, é bom para a democracia. O poder autoritário nos tirou o direito de legislar sobre algumas questões fundamentais, inclusive para esta prática democrática – uma delas é tarifa, sim, outra é legislar sobre orçamento e finanças – e aí está a analogia. São exatamente as prerrogativas que nos foram tiradas. Se esperassem mais um pouco, pelo menos poderiam captar a analogia. O Sr. Prefeito, pelo menos de nossa parte, e tenho certeza de outros companheiros nesta Casa, não terá conivência com esta prática que foi imposta pelo autoritarismo. Temos o dever, sim, de fiscalizar as ações do Executivo, deste ou daquele Partido – nós, Vereadores, nós, Poder Legislativo. E é disto que muito Vereador está abrindo mão. E é isto que nós temos defendido, constantemente, nesta tribuna. A autonomia do Legislativo, o direito – e as prerrogativas que lhe foram tiradas e todo aquele que tentar aqui, ou fora daqui, ferir a autonomia do Poder Legislativo e impedir que retomemos as prerrogativas que o autoritarismo nos tirou, não está colaborando, não com esta Casa, não com este ou aquele Vereador, mas não estará colaborando com a democracia. É esta a coerência que estamos a solicitar do Sr. Prefeito e da sua Bancada. Aprovaremos o Projeto de Lei com as Emendas dos Vereadores Raul Casa e Hermes Dutra, mas com a necessária garantia do Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, de que estas Emendas não serão vetadas; essa garantia só o Vereador pode trazer do Sr. Prefeito Municipal.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Cleom Guatimozim diz que não pode garantir o veto, mas seria suficiente que ele garantisse que sua Bancada, no case de o Prefeito vetar, recusasse o veto.

A SRA. JUSSARA CONY: Acolho e incorporo o parte de V.Exa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Quero deixar registrado nos Anais, inclusive contra a vontade de V.Exa.: o Vereador ocupa a tribuna para falar aquilo que lhe apraz, e não no projeto que está para ser votado, dizendo que se insurge, se insubordina ao Regimento Interno, da Casa, não atendendo às ponderações da Mesa; é um processo bastante perigoso que se inicia hoje, é anarquia, no meu entendimento.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é justamente para contraditar esse entendimento exposto pelo Líder da Bancada do PDT, uma vez que me parece muito mais grave o atentado à liberdade de expressão que está se tentando fazer aqui, afinal de contas, o orador não tem direito de usar as suas analogias, direito de discorrer a respeito dos caminhos que ele quer percorrer? Quem será o juiz para determinar se o Vereador está falando dentro do assunto ou não?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para dizer que, num primeiro momento, o Vereador que entende que, numa discussão o Vereador que se encontra na tribuna está discutindo outro assunto que não o do projeto em pauta, evidentemente, que a Mesa, conscienciosamente, avalia e chama, respeitosamente, a atenção do orador para que se circunscreva ao exame do projeto em causa. A Mesa, que tem a sensibilidade de conduzir os trabalhos, faz uma avaliação até para fazer uma ponderação do ambiente existente no Plenário. V.Exa. assim se conduziu na Presidência dos trabalhos nessa oportunidade, acima da sua condição partidária, como Presidente dos trabalhos nesta tarde. Acho que, realmente, razão assiste ao Ver. Cleom Guatimozim quando coloca que isto é um precedente muito grave, sobretudo quando o orador que está na tribuna não aceita a ponderação da Mesa e se insurge continuando em cima do mesmo tema. Sou grato a V.Exa.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos a fim de fazer uma reunião conjunta das Comissões, por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h58min.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray - às 19h03min): Estão reabertos os trabalhos da 129ª Sessão Ordinária. Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura do Parecer Conjunto às Emendas nºs 01 e 02.

A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)

“PARECER CONJUNTO nº 58/87 – CJR/CFO/CUTHAB às Emendas nºs 1 e 2

Vem a este Relator, para Parecer, pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Urbanização, Transportes e Habitação, as Emendas nºs 1 e 2, respectivamente dos Vereadores Raul Casa e Hermes Dutra, ao Proc. nº 2432/87 – PLE nº 96/87, que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 26.750.000,00 e dá outras providências.

A matéria é legal e regimental e tem por mérito fazer com que os motivos alegados para a suplementação não sejam deturpados.

Pela aprovação das Emendas supra.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 1987.

(a) Ver. Caio Lustosa – Relator-Geral.

Aprovado pelas Comissões em 26/10/1987.

CJR – Ignácio Neis, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Luiz Braz, Werner Becker e Kenny Braga.

CFO – Auro Campani, Raul Casa, Getúlio Brizolla, Jorge Goularte e Teresinha Irigaray.

CUTHAB – Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Frederico Barbosa e Paulo Sant’Ana.”

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 96/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Kenny Braga, solicitando seja o PLE nº 96/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Quando usei a tribuna solicitei à Mesa, a nível de Requerimento, que fossem incluídas neste processo todas as discussões, as notas taquigráficas dos oradores que se sucederam na tribuna defendendo as Emendas. Pediria que fizesse parte do Projeto a fim de que fosse melhor analisado pelo Sr. Prefeito, a fim de que não apusesse veto às Emendas.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai encaminhar ao setor competente o pedido de V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para reforçar o Requerimento do Ver. Aranha Filho, solicito que a Mesa, ao enviar o Projeto, notifique ao Sr. Prefeito Municipal, como a votação não foi nominal, da manifestação unânime do Plenário na aprovação do Projeto e das Emendas.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa encaminhará ao setor competente o pedido de V.Exa.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, existe um óbice, diz o Diretor Legislativo, que não pode enviar as notas taquigráficas sem antes serem revisadas pelos oradores. Acredito que essa praxe poderia não ser usada. Simplesmente as notas taquigráficas sigam como foram tomadas pela taquigrafia. Pelo menos eu autorizo. Acredito que está sento autorizado pelos Vereadores. Então, não existe óbice neste sentido.

O SR. CLÓVIS BRUM: Autorizo, também, Srª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Com a autorização de todos os Srs. Vereadores que participaram da Sessão, acredito que não haverá obstáculo algum. E a Mesa já encaminhou ao setor competente que tomará as devidas providências, Ver. Aranha Filho.

A Sra. Secretária procederá à leitura do Projeto seguinte.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 2104 – DESTAQUE Nº 03 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/87, que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 350.672.000,00 e dá outras providências, quanto ao item: 4130.03 – Projetos Especiais ... 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados).

(Obs.: a matéria em questão já se encontra publicada na 20ª Sessão Extraordinária, de 19/10/1987.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum, como autor.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. A Renovação de Votação que solicitei foi em função de que a votação não me pareceu muito transparente, muito clara, em função dos debates que se travavam na oportunidade, e até porque o Projeto não especificava a aplicação desses recursos. Tão logo a Câmara acolheu a Renovação de Votação, fomos informados, não ó pelo Prefeito e muito principalmente pelo Secretário do Planejamento, da finalidade desses recursos. A informação que nos chegou, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, foi de que esses recursos se destinam aos mutirões que o Executivo está desenvolvendo em várias áreas da Cidade. Esses mutirões se verificavam de uma maneira não muito ordenada a nível financeiro e com essa suplementação – segundo informações do Sr. Secretário do Planejamento – é para que a Secretaria do Planejamento coordene a aplicação desses recursos autorizando caso a caso, Secretaria a Secretaria a fim de que o mutirão se realize com uma fiscalização única. Segundo, ainda, informações do Secretário do Planejamento o que se verificava anteriormente é de que nos mutirões cada Secretaria investia sem uma fiscalização mais centralizada nesses mutirões. Agora, a aplicação de qualquer centavo desses 20 milhões terão não só a fiscalização como a autorização da Secretaria do Planejamento para o gasto nesses mutirões. Facilita, também, este Vereador porque eu terei um só canal para saber da aplicação dos 20 milhões que é a Secretaria do Planejamento. A medida que for gastando essas verbas eu vou me dirigir, ou a Casa pode se dirigir, com exclusividade a Secretaria do Planejamento e a Secretaria do Planejamento dará todas as informações quanto à despesa e aplicação desses 20 milhões nos mutirões que o Prefeito realiza. Não gostaria de entrar no mérito ideológico desses mutirões, mas acho que sinceramente o que se gastar em melhoria de esgoto, em melhoria de rede d’água, de iluminação pública, em melhoria de calçamento, seja no reduto eleitoral desse ou daquele Vereador do PDT não me importa, importa que, em última análise, a população recebeu um benefício, benefício que há muito esta população não recebia. Portanto, a aplicação dos recursos se destinam aos mutirões e a Secretaria do Planejamento se torna, doravante, responsável pela autorização, aplicação e fiscalização a nível de Executivo desses recursos.

Face a isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favorável ao Projeto, da intenção de que, realmente, a fiscalização desses recursos se dê – segundo as informações prestadas aqui pelo Sr. Secretário do Planejamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, talvez por ser apenas um “Vereadorzinho”, eu não tive a oportunidade de receber o esclarecimento do ilustre Secretário do Planejamento que hoje nos visita e não pode conversar comigo, preferiu conversar com um Vereador do PMDB. Como fui eu que pedi o destaque do Projeto original, porque realmente queria ter um esclarecimento sobre os tais projetos especiais e não recebi nenhum esclarecimento, por enquanto vou manter o meu voto contrário à liberação desta verba, porque vejam os senhores, se vale a colocação do Ver. Clóvis Brum, porque o Sr. Secretário do Planejamento e o Sr. Prefeito Municipal não foram mais simples e não colocaram logo: mutirões. Por que utilizar o neologismo tão cheio de empáfia: projetos especiais? Fazendo a gente desconfiar que o Prefeito até queria fazer o Projeto Praia do Guaíba por conta, a gente ficou aqui, do Prefeito Collares, à toa, xingando ele, quando não precisava, é só mutirões. Mas o problema é este, que a gente se promove, lá no Executivo, os mutirões, a projetos especiais, aí, realmente, a coisa é complicada. Eu queria dizer que ratifico, infelizmente, o meu voto, porque o “Vereadorzinho” não pode receber explicações, não sei se os outros “Vereadorzinhos” da Casa receberam explicações. E vou manter o meu voto contra, porque continuo sem ter explicações a respeito dos 20 milhões dos projetos especiais da Secretaria de Planejamento Municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que V.Exa. tem toda a razão, Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Mano José e eu vamos votar favorável à verba, agora, por obrigação devo fazer algumas colocações aqui. Na sexta-feira, instado pelo Líder do PDT, talvez porque o Vereador aqui tem um metro e oitenta de altura, fui conversar com o Secretário do Planejamento, que estava na Casa, e ele me explicou que eram para os mutirões. Recomendei, Vereador – e aí fui mau profeta – ao Secretário do Planejamento que enviasse uma comunicação, por escrito, ao Presidente da Casa para que este distribuísse a todos os Srs. Vereadores, não mandasse a mim, mas para o Sr. Presidente, explicando que era para os mutirões. Como não recebi e V.Exa. vem à tribuna e diz que também não recebeu, é demonstração de mais um ato de incompetência do Governo Municipal em relação às coisas que tramitam nesta Casa. “Competência”. Vejam que também tenho minhas dúvidas até em relação a esses mutirões. Vou votar favorável porque não quero que se diga que estou aqui a impedir que se calce uma rua na Zona Norte. Mas, de antemão, já deixo registrado nos Anais que à próxima suplementação de verba eu não me contentarei com a palavra “mutirão”. Desta vez me contentei com a explicação em função dos mutirões. Da próxima vez quero saber onde serão feitos os mutirões, de que constarão e quais os verdadeiros beneficiados dessa política de mutirão com o dinheiro que vamos liberar. Então, que isso fique claro, porque, talvez, a modesta Bancada do PDS, é modesta nesta Casa, é pequena, não tem a clarividência que possui a imensa Bancada do PDT, que consegue, num simples perpassar de olhos, chegar à profundidade das explicações monossilábicas que vêm nos projetos encaminhados a esta Casa.

Vamos votar favorável, mas que sirva ao Sr. Líder da Bancada do PDT isto: comunique a quem de direito que a próxima suplementação que vier com projetos especiais sem a devida explicação não terá o nosso voto por entendermos que deve haver explicações mais detalhadas. Não custa absolutamente nada alguém vir aqui ou escrever uma correspondência e dizer para que se destinam os recursos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu confesso que depois do pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt fiquei observando a Bancada do PDT, porque imaginei que seria a primeira a levantar o dedo e pedir inscrição no encaminhamento, até por homenagem à presença do Sr. Secretário de Planejamento, já que S.Exa. foi alvo de um diminutivo num dos pronunciamentos, que já foi colocado em outra oportunidade. Mas, já que a Bancada do PDT não tem nem a fineza de vir aqui defender o seu Secretário, eu me sinto obrigado – e mais uma vez é este oposicionista histórico, raivoso, que vai fazer a defesa do Secretário do Planejamento – porque, realmente, a incompetência da Bancada, ilustre Secretário, o Sr. desculpe, deveria ser um Vereador do PDT, mas eu faço com muito gosto. Em primeiro lugar, porque reconheço a sua educação, e em segundo lugar, Sr. Secretário, conheço V.Exa. e sei que este título de “Vereadorzinho” não se deve a V.Exa. V.Exa. esteve na Casa na sexta-feira e se colocou à disposição de todos os Vereadores, e V.Exa. não tem culpa de que a Bancada do PDT não tivesse procurado todos os Vereadores para dizer que V.Exa. estava aí presente.

De modo que, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu como sou de uma bancada mais numerosa e peso bem mais que V.Exa., não fui considerado por nossos ilustres colegas como “Vereadorzinho” e fui convidado. Posso ser inexperiente, ingênuo, farei um discurso sobre isto oportunamente. Fui convocado, o Sr. Secretário gentilmente acedeu, veio a esta Casa, o que muito nos honra. E V.Exa. só não foi convidado, não é culpa do Secretário, é que pelos parâmetros da incompetência da Bancada do PDT, V.Exa. é um “Vereadorzinho”.

Então, gostaria que V.Exa. livrasse, até por uma questão de cavalheirismo com o Secretário. E faço um apelo, Sr. Secretário, no sentido de que a Bancada do PDT vote a favor deste projeto. Ela que se some à Bancada do PMDB e às outras bancadas no sentido que aprove este Projeto, porque ele merece, Sr. Secretário, ser aprovado. E conto com o voto do PDT na aprovação deste Projeto. E conto que se inscreva a Bancada do PDT para fazer encaminhamento deste Projeto, porque nem isto eles vão fazer, pelo que estou vendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL está completamente liberada para a votação. Posso adiantar que a grande maioria da Bancada deverá acompanhar a solicitação do Líder do PMDB e votará a favor.

Mas acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que mais uma vez, e é exatamente nesta tecla que eu gostaria de bater, mais uma vez os Projetos do Executivo encaminhados a esta Casa vêm falhos. E já anuncio, de antemão, que mês que vem virá a esta Casa novo Pedido de Suplementação nesta rubrica para os ditos mutirões. Não quero entrar também na discussão ideológica dos mutirões, absolutamente, porque acho que eles estão servindo os contribuintes em determinadas áreas, independente de ser da zona deste ou daquele candidato ou político do PDT. Absolutamente. Entendemos, como Partido da Frente Liberal, que eles estão a ajudar os contribuintes.

E é exatamente neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que encaminhando pelo PFL, chamo a atenção par aos projetos. As Exposições de Motivos que nos chegam até o Legislativo Municipal, bem que poderiam ser mais explicitadas e dessem condições a nós, Vereadores, de votarmos mais tranqüilamente e que não se passe por uma renovação de votação desgastante, é verdade.

Está, portanto, em aberto a votação pelo PFL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker, para encaminhar pela Bancada do PSB.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, Sr. Secretário do Planejamento Municipal, que nos honra com sua presença. Primeiro quero agradecer o ato de respeito e cavalheirismo que o Dr. Newton Baggio, Secretário do Planejamento fez em me procurar pessoalmente no gabinete para prestar esclarecimentos e talvez tenha feito até por generosidade e não só por cavalheirismo, porque procurar o gabinete de um “Vereadorzinho” é mais do que generosidade, chega a ser caridade. Em todo o caso, agradeço o cavalheirismo, a generosidade e a caridade.

O Dr. Newton Baggio explicou que esses 20 milhões seriam colocados a serviço de mutirões, digo, de obras que substituiriam mutirões em vários pontos da Cidade. Empenhou sua palavra na frente do Presidente do meu Partido, Dr. José Carlos Pinheiro Machado, de que esta seria a destinação das verbas. Mas quem garante que o Prefeito, num ato passional, mantenha V. Exa. de Secretário ou não mantenha. Quem garante que V. Exa. amanhã não pode ser chamado de “Secretariozinho”. Ninguém pode garantir. O Prefeito usa diminutivos e aumentativos com muita facilidade. Em todo o caso, Dr. Newton Baggio, como demonstração que esse “Vereadorzinho” não pretende e nem tem condições de fazer oposição sistemática ao Governo do “Prefeitinho” Alceu Collares. Me parece que não é insulto, pois ele liberou o diminutivo dentro desta Casa. Eu também vou votar a favor da verba, confiando que a promessa do Dr. Newton Baggio seja cumprida, que esses 20 milhões sejam apenas para isto, só para projetinhos, Secretário do Planejamento, e não para um projetão na beira do Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A palavra com o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, para encaminhar durante cinco minutos.

O SR. PEDRO RUAS: Eu não tenho a intenção de atrapalhar o Ver. Cleom Guatimozim na tribuna, mas me parece oportuno fazer esse registro e requerimento, no interesse de todos os Vereadores e funcionários da Casa, em especial nos dias em que as Sessões vão além do horário regimental. Tivemos agora há pouco o episódio da colega Vereadora se sentindo mal e, neste momento, não há médico e enfermeiro na Casa. A Mesa tem que tomar as providências e, segundo informa o Ver. Antonio Hohlfeldt, é a segunda vez que isto ocorre. Isto não pode ocorrer. O requerimento é no sentido de que haja médico na Casa enquanto houver Sessão nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Verª Teresinha Irigaray, Vice-Presidente, deseja falar. A Mesa não acolhe como Questão de Ordem, mas certamente acolhe como Requerimento. E muito mais, este Vereador que está presidindo acha absolutamente necessário, eis que muitos de nós estamos em situações, senão semelhantes, mas situações que podem ser agravadas a qualquer momento e posso garantir a V.Exa. para que fique nos Anais que sou um destes, tendo em vista o conhecimento das causas que me atingem e que estou aqui desde as duas horas, cumprindo com minhas obrigações sem ter a cobertura formal para qualquer caso. Assumo a responsabilidade do que eu estou dizendo agora, tendo em vista a necessidade absoluta de cobertura neste setor.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: A Mesa registra que já tomou as devidas providências. O que o Ver. Pedro Ruas registra é um pedido já de há muito tempo e nós estamos reiterando o pedido para que os médicos permaneçam até o final das Sessões. Acho que é urgente, acho que é necessário, e não precisa que aconteça algo de mais grave para que se viabilize este pedido. Os Vereadores podem ter certeza que a Mesa tomará as medidas decisivas que o caso requer.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, apenas para firmar o que a Verª Teresinha Irigaray disse, amanhã, pela manhã, os Vereadores componentes da Mesa estão convocados. Certamente a Verª Teresinha Irigaray levará este problema e também este Vereador levará, mesmo que seja extrapauta, à reunião da Mesa de amanhã para que se tome uma determinação neste sentido e se resolva este problema definitivamente.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Para tranqüilizar qualquer Vereador ou funcionário mais preocupado, eu quero lembrar que, na Casa, neste momento, tem uma médica cardiologista na Seção de Taquigrafia, de experiência, inclusive. Então, podemos ficar tranqüilos, porque qualquer acidente clínico, estaríamos bem tratados.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Apenas para dizer ao Ver. Werner Becker que nós aceitamos os serviços da médica que atende a Taquigrafia, mas não podemos aceitar que os médicos que são pagos pela Casa não estejam nos seus postos. Os Vereadores estão, os funcionários estão, a imprensa está, por que não os médicos? É uma Casa política, uma Casa tensa, onde pode acontecer qualquer coisa desagradável a qualquer momento. Nós reiteramos que tomaremos as medidas exigidas para este caso. Nós vamos exigir a presença destes médicos.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho procuração absoluta para defender os componentes do departamento médico da Casa, e não sei se eles trabalham por turno. Talvez o seu horário tenha terminado. Então eu acredito que, no calor da discussão, nós estejamos até fazendo uma injustiça com os profissionais que atendem esta Casa. Agora, comprovadamente, com os horários suplementares deveríamos ter médicos, deveríamos. Mas, de maneira alguma, tenho procuração dos médicos que trabalham na Casa, e era isto que eu gostaria de informar à Mesa, que nós não devemos administrar por crises, devemos pensar mais alto e mais forte num melhor encaminhamento das coisas.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Agradeço a V.Exa., e explico aos Srs. Vereadores, ao Plenário, às Lideranças e aos presentes que a Mesa, mesmo ferindo o Regimento Interno, recebendo os requerimentos que recebeu neste momento, o faz não só em relação aos Vereadores aqui presentes, mas em respeito também à população de Porto Alegre, que comparece à Casa muitas vezes em horários alongados, como agora temos aqui algumas dezenas de pessoas presentes pela Casa e no Plenário, que também poderão, ninguém esperando que isto aconteça, ter qualquer problema, e a Casa precisa ter isto resolvido. Então a Mesa recebe estas Questões de Ordem, que não foram embasadas no Regimento, em homenagem a todos os presentes e à própria população que aqui acorre neste momento. Amanhã a Mesa tomará as devidas providências, embasada nas próprias manifestações dos Srs. Vereadores, sem achar culpados, mas no sentido de resolver o problema, definitivamente.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Apenas para contraditar o que disse o Ver. Aranha Filho. Há duas horas atrás fui procurado por um funcionário da Casa, dizendo que há cinco médicos e que não há médicos aqui. E eu transmiti para a Sra. Diretora, que está aqui presente. Isto há duas horas atrás. Portanto, no horário regimental os médicos não têm correspondido às suas atividades.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a informação de V.Exa., e se os demais Vereadores permitem damos por encerrado o assunto.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): A minha sala fica lá embaixo, estou ali, pertinho dos médicos, e várias vezes os tenho procurado, e raramente encontro algum dos médicos.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim, para encaminhar em nome do PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós nem precisaríamos mais encaminhar, após o encaminhamento dado pelo Líder do PMDB que, demonstrando-se experiente, demonstrou ao Plenário a real finalidade dos 20 milhões que deveremos votar no destaque pedido. Pretendo, entretanto, dizer que a Associação dos Locadores de Veículos Rodoviários de Porto Alegre, através do seu Presidente, José Lauro de Aguiar, do Vice, Carlos Marion, e do Tesoureiro, Osmarino Rolim, agradece a todos os Vereadores, a todas as Bancadas e a todas as Lideranças, bem como aos funcionários da imprensa, pela força que deram no seu Projeto.

Retornando aos mutirões, nós entendemos que, efetivamente, é um mal dos governos, daqueles também que antecederam o Prefeito Alceu Collares, as poucas explicações nos Projetos, quando o Processo fica arquivado na Secretaria correspondente, mas existem outros que a própria rubrica explica de que se trata, basta identificá-la. Então, Srs. Vereadores, as nossas restrições são parciais. Deve-se tirar um ensinamento deste destaque pedido, assim como dos Projetos anteriores, para que, no futuro, se possa emendar e para que os projetos possam vir a este Plenário conforme desejam os Vereadores, com maiores esclarecimentos, para que a votação possa ser feita sem entraves. Ora, alijar os projetos especiais, que são os mutirões, desta importância que a eles é destinada, seria privar bairros da periferia de Porto Alegre de obras inúmeras que deverão ser feitas, como recentemente foram feitas na Zona Norte da Cidade, uma zona populosa, onde moram os trabalhadores, os operários, que esperam algum melhoramento através dos mutirões. É claro que o Governo Alceu Collares não está, em hipótese alguma, administrando através de mutirões. Os mutirões são um reforço da planificação, inclusive da prioridade das escolas e do saneamento básico que a administração socialista morena está dando em Porto alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. APROVADO.

Sobre a mesa, Declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da mesma.

A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)

“Face às explicações do Ver. Flávio Coulon, voto favoravelmente ao presente processo.”

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, talvez eu esteja um pouco esquecido, mas me parece que renovação de votação é sempre nominal, do contrário, de qualquer maneira, é ilegal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Estranho a colocação do Ver. Neis, já que sobre o Projeto anterior ele não levantou o problema e é a mesma questão, então, vamos renovar as duas votações; é a mesma coisa, o mesmo caso.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer ao Vereador que colocou a questão de que teríamos que repetir a primeira votação, é que elas são distintas uma da outra; esta segunda que foi votada é uma renovação de votação, e a primeira não foi renovação, foi nova mensagem, novo projeto que tramitou nesta Casa.

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário fará a leitura do artigo.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do art. 112 do R.I.)

“Art. 112 – A votação será:

I – simbólica;

II – nominal, na apreciação de veto, na verificação de votação simbólica, ou por decisão do Plenário;

III – secreta, nos casos previstos neste Regimento ou a requerimento de líder, aprovado pelo plenário.”

Proc. 0446 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/87, do Ver. Clóvis Brum, que institui isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte coletivo, por ônibus, para alunos regularmente matriculados no ensino de 1º grau.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Werner Becker: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Vereadora Teresinha Irigaray: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Vereador Pedro Ruas: pela tramitação;

- da CEC. Relator, Vereador Adão Eliseu: pela tramitação.

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 02/87 adiado em sua discussão e votação por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Secretário fará a leitura dos Requerimentos que estão sobre a mesa.

O SR. 2º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt: requer seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 4 de novembro dedicado a homenagear o 1º Aniversário do “Diário do Sul”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, há um Requerimento meu, que precede a todos os problemas dos Grandes Expedientes, formulado na sexta-feira, no sentido de que até o final deste ano legislativo não usaríamos os Grandes Expedientes nenhum, por quanto há uma enorme matéria a ser tratada, há necessidade de inúmeros debates que estão sendo prejudicados pela ausência do Grande Expediente. Então, eu requereria de V.Exa. exatamente que colocasse prioritariamente em questão este assunto que eu entendo que é uma preliminar relevante até o final deste ano legislativo.

Sou grato a V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, se me permite até para ilustrar o Ver. Isaac Ainhorn, que em primeiro lugar o meu Requerimento é anterior ao Requerimento de V.Exa., na data, no número, em tudo.

Em segundo lugar, houve um problema: eu requeri Questão de Ordem da Mesa que foi da datilografia que houve um atraso deste Requerimento e que foi simultâneo com o Requerimento da Sessão Solene de Che Guevara, de comum acordo com o Ver. Kenny Braga.

Então, embora de acordo com o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque houve um entendimento, hoje mantivemos contato com todas as Lideranças, inclusive com a Liderança do PDT, no sentido de que este Requerimento apenas formaliza uma situação já de fato comunicada inclusive à Direção do Jornal, e que acho que nós, como Casa política, temos interesse de registrar o 1º ano de vida do “Diário do Sul” nesta Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu desconhecia deste acerto, da anterioridade do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt e este acerto de Lideranças, razão pela qual em relação a este Projeto que no caso está sendo votado, eu retiro para posteriormente ser submetido o meu Requerimento.

A SRA. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Ver. Isaac faz um Requerimento para que o Plenário delibere pelo cumprimento do Regimento Interno. Parece um absurdo. O Grande Expediente faz parte do Regimento Interno. Então, acho que quando simplesmente alguém apresentar um Requerimento neste sentido, deve-se julgá-lo improcedente, face o Regimento Interno. Fazer um Requerimento pedindo que o Grande Expediente não seja mais utilizado, estamos aprovando um Requerimento para aplicar o Regimento Interno. E a Mesa deveria, isto sim, não acolher mais Requerimento que vise alterar o Regimento.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sra. Presidente. Já houve a votação. Pedi antes. E queria sugerir a esta Casa. E pedir, inclusive, como eu sou uma das pessoas que estão esperando para falar em Grande Expediente desde a semana passada e não consegue, será que não dá para se fazer mais Sessões Solenes e não se usar o Grande Expediente? Parece que Porto Alegre não tem problemas. Nós estamos homenageando, e precisamos falar. E até em relação ao jornal, por que não se faz Sessão Solene?

A SRA. PRESIDENTE: Verª Bernadete Vidal, a Mesa solicita que V.Exa. faça por escrito esta Questão de ordem.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Acho que transmito à Mesa o pensamento de todos os Vereadores, que o Requerimento do Ver. Isaac se está nestes termos, deveria ser nos termos de que a Mesa não mais colocasse em votação este tipo de Requerimento, e poderíamos solicitar para que fosse colocado em votação agora, no momento em que os Vereadores votem ... Se votarmos isto, libera a Mesa de colocar em votação tais requerimentos e soluciona o problema.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Me parece que a intenção do Ver. Isaac é justamente de que a Mesa não aceite mais pedidos de que se utilize o Grande Expediente para tal fim, que não seja do próprio Grande Expediente. Se a intenção é esta – o Requerimento tem que ser colocado em votação.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa entendeu perfeitamente.

O SR. ISAAC AINHORN: Tanto isto é verdade, que eu requeri à Mesa para que levasse em consideração a anterioridade do pedido do “Diário do Sul”, o que entendi. Agora, exatamente, solicito para que não sejam mais processados, mais tramitados esses requerimentos. Sou grato.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem vai no sentido de ser respeitado não apenas em relação do “Diário do Sul”, mas todos os projetos que tenham anterioridade ao do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, anterior ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, existia na Mesa o Requerimento deste Vereador que fosse encaminhado à Comissão de Justiça da Casa exatamente este problema, do uso do Grande Expediente homenageando este ou aquele personagem, esta ou aquela entidade. Como a Comissão de Justiça não se pronunciou, o Ver. Isaac Ainhorn reformulou o pedido e pediu à Mesa que deliberasse sobre o seu Requerimento. De formas, Sra. Presidente, já existia um Requerimento deste Vereador, de longa data à disposição da Mesa, e que fosse encaminhado à Comissão de Justiça que não se pronunciou.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.Exa. e vamos colocar em votação.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu faço a Questão de Ordem no sentido inverso do pensamento que está sendo exposto aqui na linha de pensamento do Ver. Clóvis Brum. Não me parece que este Plenário possa interferir na vontade de qualquer Vereador apresentar o Requerimento à Mesa. Nós estamos aqui simplesmente impedindo, através de uma Resolução, que o Vereador apresente o requerimento que ele bem entende apresentar. Acho que não temos o direito de impedir que o Vereador apresente uma proposição no sentido de transformar o Grande Expediente em qualquer coisa. Agora, compete este Requerimento entrar em discussão e votação e o Plenário não aceitar. Agora, nós interferirmos diretamente, estamos nada mais nada menos do que colocando no Regimento Interno uma nova norma nesta Casa de que é proibido apresentar requerimentos transformando o Grande Expediente em Sessão Solene. Então estão alterando o Regimento Interno e para isto precisa de um Projeto de Resolução.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Dadas as questões relevantes inclusive uma homenagem que nós faríamos ao Povo Palestino, eis que entrou anteriormente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, eu colocaria o seguinte: que a Mesa e as Lideranças se encontrassem e fizessem um acordo até quarta-feira para que nós pudéssemos decidir sobre a matéria, para levarmos a contento até o final do ano as nossas Sessões com Grande Expediente. Teríamos as Comunicações nas terças e quintas. Na última sexta-feira, como ocorreu, fomos até à tarde discutindo os Projetos. Só lamento que, às vezes, os Projetos são mal ouvidos, mal votados. Sugeriria aos Vereadores, através da Mesa, que votássemos esse Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn na quarta-feira.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Verª Teresinha Irigaray, Presidente em exercício, me parece que a opinião predominante na Casa é a de que os requerimentos que deram entrada até o dia de hoje, até esse momento, seriam considerados.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para colaborar, eu pediria que V.Exa. não aceitasse a contribuição do Ver. Flávio Coulon porque, nesse exato momento, quando ele faz as devidas colocações, ele as fez completamente diferente das outras vezes, porque me é bem presente a sua defesa intransigente pela manutenção do Grande Expediente e, agora, disse exatamente o contrário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, não sei se vai colaborar com a Mesa, mas eu acho que é uma questão de coerência. Eu acho que é um referencial, não é por um acaso que nós na Casa numeramos os processos. Eu acredito, até para evitar qualquer problema até mesmo com a opinião pública, a negativa de se votar o Requerimento da Verª Jussara Cony poderia passar para a opinião pública como manipulação ideológica de que esta Casa aprova Sessão de homenagem a uma raça, mas não aprova para a outra. Nós deveríamos seguir, pura e simplesmente, a ordem de entrada dos processos e dos seus números. A mesma reivindicação eu fiz anteriormente, talvez eu tivesse a sorte eventual de conversar, antes, com as Lideranças, ter um entendimento, mas eu sei que o Requerimento da Verª Jussara Cony é anterior ao do Ver. Isaac Ainhorn. Então, entendo que, em termos de numeração - que é o que vale, inclusive, para a autoria dos Projetos -, nós usemos este, que é um critério objetivo e concreto.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece as colaborações, e para colaborar com os Srs. Vereadores já chegou a uma conclusão. A Mesa vai aceitar a Questão de Ordem do Ver. Ignácio Neis e colocar para quarta-feira a discussão destes dois impasses, tanto do pedido do Ver. Isaac Ainhorn, quanto da Verª Jussara Cony. O adiantado da hora nos permite fazer isto, para colaborar com os Srs. Vereadores.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 20h02min.)

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